Cumprimento de sentença 0801614-26.2024.8.19.0207 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801614-26.2024.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801614-26.2024.8.19.0207. AUTOR: MONIQUE DETRANO DA SILVA RÉU: MERCADO HIPERCOMPRAS LTDA Partes legítimas e bem representadas. Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido saber se a autora adquiriu produto impróprio para o consumo. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." O instituto da inversão do ônus probatório visa manter o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, devendo ser aplicado quando presentes um dos requisitos previstos na precitada norma. Em outras palavras, a inversão do ônus probatório não se observa de forma automática nas relações de consumo, devendo ser preenchidos os requisitos da hipossuficiência – entendida como deficiência em comprovar os fatos alegados – e da verossimilhança – aparência de verdade nos fatos narrados. No caso concreto, não vislumbro a presença dos elementos ensejadores para o deferimento da inversão do ônus probatório, uma vez que a parte autora tem plena capacidade probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova. Com o indeferimento acima, digam as partes se possuem mais provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 28/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON DA SILVA COSTA em 09/09/2025 23:59.

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