Procedimento Comum Cível 0807865-98.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 319.240,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Setima Camara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DEBORAH FERNANDES RIBEIRO

CPF

Autor

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 370420·CPF·Representa: Autor

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP 338316·CPF·Representa: Autor

BDYONE SOARES DA ROCHA

OAB/RJ 143896·CPF·Representa: Autor

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP 359593·CPF·Representa: Autor

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ 135976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(154)

DEBORAH FERNANDES RIBEIRO

CPF

Autor

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAUDE

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA

Terceiro

ASSIM SAUDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAUDE)

Terceiro

ONCORIO ASSIM MEDICAL

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAUDE)

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400534

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

ASSIM SAUDE

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VINICIUS MARTINS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE ITABORAI ( 400165 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 370420·CPF·Representa: Autor

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP 338316·CPF·Representa: Autor

BDYONE SOARES DA ROCHA

OAB/RJ 143896·CPF·Representa: Autor

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP 359593·CPF·Representa: Autor

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ 135976·CPF·Representa: Réu

JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 163663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Todas as movimentações(251)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 21:12

Sentença

•11/11/2025, 21:33

08/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Juntada de Petição de apelação

24/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de apelação

23/02/2026, 16:57

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 21:12

Conclusos ao Juiz

18/01/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:05

Apensado ao processo 0853503-89.2023.8.19.0001

14/11/2025, 18:00

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:01

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2025, 21:33

Conclusos ao Juiz

29/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:36

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 19:23

Conclusos ao Juiz

13/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

21/04/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 20:36

Conclusos para despacho

06/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:30

Decorrido prazo de BDYONE SOARES DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes sobre a manifestação do Expert.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:53

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:22

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:06

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de BDYONE SOARES DA ROCHA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de RUBENS AMARAL BERGAMINI em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 12:36

Conclusos ao Juiz

28/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:59

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 19:19

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 23:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 23:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 22:25

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:00

Decorrido prazo de VICTOR SINICIATO KATAYAMA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:55

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2024, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2024, 20:28

Conclusos ao Juiz

23/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:32

Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 09:44

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 17:25

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 14:40

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 22:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:05

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 13/04/2024 14:51.

14/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:13

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 09:45

Conclusos ao Juiz

18/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 07:57

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 18:20

Conclusos ao Juiz

08/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 19:37

Conclusos ao Juiz

16/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 12:15

Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:49

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 09:33

Conclusos ao Juiz

08/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 16:49

Conclusos ao Juiz

30/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 12:54

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:23

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2023, 15:21

Conclusos ao Juiz

30/03/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos

27/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:36

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2023, 16:05

Conclusos ao Juiz

04/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:16

Conclusos ao Juiz

16/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:36

Recebida a emenda à inicial

09/02/2023, 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a G. R. D. O. - CPF: 221.459.957-65 (AUTOR).

09/02/2023, 14:20

Conclusos ao Juiz

08/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:38

Decorrido prazo de DEBORAH FERNANDES RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 08:48

Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:45

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 19:12

Despacho

•16/06/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 22:46

Despacho

•06/04/2025, 20:36

Despacho

•14/02/2025, 16:50

Despacho

•10/01/2025, 15:46

Decisão

•01/12/2024, 20:25

Decisão

•30/10/2024, 12:36

Despacho

•21/10/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:51

Despacho

•29/09/2024, 22:25

Despacho

•29/08/2024, 21:45

Decisão

•26/07/2024, 20:28

Despacho

•09/07/2024, 12:32

Todos os documentos(34)

Sentença

•28/01/2026, 21:12

Sentença

•11/11/2025, 21:33

Despacho

•16/06/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 22:46

Despacho

•06/04/2025, 20:36

Despacho

•14/02/2025, 16:50

Despacho

•10/01/2025, 15:46

Decisão

•01/12/2024, 20:25

Decisão

•30/10/2024, 12:36

Despacho

•21/10/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:51

Despacho

•29/09/2024, 22:25

Despacho

•29/08/2024, 21:45

Decisão

•26/07/2024, 20:28

Despacho

•09/07/2024, 12:32

Despacho

•06/06/2024, 09:44

Despacho

•05/05/2024, 17:25

Despacho

•16/04/2024, 22:01

Despacho

•03/04/2024, 13:13

Despacho

•19/03/2024, 09:45

Despacho

•07/03/2024, 07:57

Despacho

•12/02/2024, 18:20

Despacho

•16/11/2023, 19:37

Despacho

•28/10/2023, 12:15

Despacho

•27/10/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 08:53

Outros Anexos

•26/10/2023, 08:53

Despacho

•10/10/2023, 09:33

Despacho

•30/09/2023, 16:49

Decisão

•02/04/2023, 15:21

Decisão

•06/03/2023, 16:05

Despacho

•17/02/2023, 14:16

Decisão

•09/02/2023, 14:20

Despacho

•13/12/2022, 08:48