Procedimento Comum Cível 0859533-46.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0859533-46.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859533-46.2024.8.19.0021. AUTOR: ALMIR DA FONSECA POVOAS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, em resumo, a parte autora alega que tem sido alvo de ações judiciais de cobrança de dívidas de IPTU referentes a imóveis dos quais não é proprietário nem possuidor, requerendo, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ajuizar futuras ações de cobrança e se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações a ensejar, em cognição sumária, a concessão da tutela de urgência que, no caso, demanda maior dilação probatória. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3- Considerando ser o réu a Fazenda Pública Municipal, portanto, diante do caráter de indisponibilidade do patrimônio público, requer a dispensa da audiência preliminar de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-seo réu, pessoalmente (CPC, art. 247, III), perante o seu respectivo órgão de representação processual (CPC, art. 242, §3º), para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias, contados da citação (CPC, arts. 335 e 183). 4 - Decorrido o prazo para resposta dos réus, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intimem-se as partes rés para que se manifeste em provas, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. 7 – Intime-se o Ministério Público com atribuição para intervir no presente feito. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

—

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA BARBOSA ANGELIM em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(26)