Procedimento Comum Cível 0860772-85.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0860772-85.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860772-85.2024.8.19.0021. AUTOR: CARMEN LUCIA CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, alega a parte autora, em resumo, que nunca manteve relação jurídica comercial com a concessionária ré, mesmo assim, deparou-se com a inserção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida que não reconhece.Alega, por fim, a parte autora que restou infrutífera a tentativa de solução administrativa com a parte ré. Diante da documentação acostada aos autos, é possível extrair a verossimilhança das alegações autorais, bem como,vislumbroevidências de risco de lesão irreparável para a parte autora. Portanto, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a parte ré EXCLUA/RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, para cada descumprimento, comprovado nos autos, limitado a R$ 5.000,00. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 3- Considerando que a parte autora não manifestou expressamente, interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 31/01/2025 06:00.

Todas as movimentações(26)