Procedimento Comum Cível 0842056-10.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842056-10.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

25/06/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de informação de pagamento

17/06/2025, 17:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 21:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2025, 21:51

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842056-10.2024.8.19.0021. AUTOR: ALEX SOARES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Na inicial, a parte autora pretende rever cláusulas em Alienação fiduciária de financiamento de veículo, com pedido de gratuidade de justiça. A Súmula 288 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispões que: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." No caso concreto, em que pese a declaração de hipossuficiência, a parte autora assumiu obrigação contratual de referente à aquisição de veículo com entrada no valor de R$ 18.000,00, mais 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ R$ 2.389,35, ID 137816990, além das despesas de manutenção, combustível e impostoo que não condiz com estado de hipossuficiência alegado pela parte autora. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. À parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 21:51

Decisão

•24/01/2025, 17:25

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Todas as movimentações(29)