Procedimento Comum Cível 0849408-19.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0849408-19.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849408-19.2024.8.19.0021. AUTOR: LUIZ DE FRANCA LAURIA FILHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos a tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a parte autora alega que, no início do ano de 2023, passou a receber faturas de consumo de água com cobrança de taxa de esgoto sem que haver coleta de dejetos na região. Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como se apurar a irregularidade indicada pela parte autora, sendo certo que a falta de fornecimento do serviço público essencial, no caso água potável, virá a gerar grande prejuízo à parte autora. Com relação à cobrança da tarifa de esgoto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.339.313/RJ (Tema 565), já firmou entendimento no sentido de que há suporte para a referida cobrança, fixando a seguinte tese: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”. Em sede de cognição sumária, não tendo a concessionária ré como aferir o volume lançado na rede de esgoto, cobra-se por aquilo que foi efetivamente consumido, o que, no caso dos autos, demanda dilação probatória. Ressalte-se que não há risco de prejuízo à parte ré ou hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, no caso de improcedência da demanda, a parte ré poderá cobrar os valores eventualmente devidos. Contudo, a ocorrência do periculum in mora resta configurada caso seja interrompido o fornecimento do serviço na unidade consumidora da parte autora, o que se mostra muito mais prejudicial do que a concessionária ré aguardar a solução final da lide. Destarte, nesse momento processual, considerando a documentação anexada aos autos, não há como precisar se o valor da cobrança está correto ou se é excessivo, o que demanda uma maior dilação probatória. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária ré SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de água no endereço da parte autora pelo não pagamento de faturas com valores referentes a esgoto; ABSTENHA-SE de cobrar valores referentes a esgoto nas faturas vencidas e vincendas e ainda, ABSTENHA-SE de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. Por outra lado, embora essencial, o serviço de água e esgoto não é gratuito, sendo devida a contraprestação financeira do consumidor. Assim, DETERMINO que a parte autora consigne em juízo, nestes autos, o valor das faturas vencidas e não pagas, no prazo de 5 dias a partir da intimação, bem como, o valor das faturas vincendas, no prazo de 05 dias a partir do vencimento, abatendo-se a parcela do valor referente a esgoto nas faturas vencidas e vincendas, sob pena de revogação da tutela. Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 3 - Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de petição

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Todas as movimentações(39)