Procedimento Comum Cível 0853383-83.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0853383-83.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853383-83.2023.8.19.0021. AUTOR: CELI GOMES MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Petição inicial (indexador 87098901): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega a autora que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Requer: a) a inversão do ônus da prova; b) declaração de inexistência da dívida relativa ao TOI discutido; c) pronúncia de nulidade do TOI; e d) compensação por danos morais. Decisão (indexador 87227114): Deferida a gratuidade de justiça. Contestação (indexador 96406413): Preliminarmente, impugna a ré a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável à autora. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente à autora, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (indexador 99271315). Petição da autora (indexador 150822252): Requer prova pericial. Petição da ré (indexador 150855275): Alegando litispendência. Petição da autora (indexador 157040883): Acerca da alegação de litispendência, informa tratar-se de fato novo e incontroverso. Decisão de saneamento (indexador 159645764): Afastada a impugnação de gratuidade. Afastada a alegação de litispendência. Indeferida a prova pericial e deferida prova documental superveniente. Deferida a inversão do ônus da prova. Petição da ré (indexador 163187304): Sem novas provas a produzir. Petição da autora (indexador 165608566): Sem novas provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, com fundamento na documentação acostada à inicial (indexadores 87098904, 87098905 e 87098906. II.2. JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela autora e pela ré e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.3. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.4. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. É obrigatório, também, o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). A consumidora não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (indexador 93759877). Não há comprovação de que a consumidora tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.5. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas. No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Não houve interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores cobrados pelo TOI aqui pronunciado nulo ou mesmo negativação do nome da consumidora pela mesma causa. Em não havendo agressão à dignidade humana da consumidora (art. 1º, III da Constituição Federal), não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. III – DISPOSITIVO Isto posto: JULGO PROCEDENTE: 1)O pedido desconstitutivo e pronuncio a nulidade do TOI nº 10991030 (indexador 93759877); 2)O pedido declaratório e declaro não haver dívida entre as partes em decorrência do TOI nº 10991030 (indexador 93759877). JULGO IMPROCEDENTE: 1)O pedido de compensação por danos morais. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)