Procedimento Comum Cível 0160754-44.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0160754-44.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: JANE QUEIROZ DELPHINO ADVOGADO: LILIA BASTOS OAB/RJ-083659 ADVOGADO: ANDRÉA LARA DE BARROS OAB/RJ-065805 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A ESCADA E A RAMPA DE ACESSO À PLATAFORMA DO BRT.I. CASO EM EXAME1. Recurso oposto pelo réu contra acórdão em que foi negado provimento aos apelos de ambos os litigantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise de eventual vício no acórdão nos termos do artigo 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Julgado do colegiado que se mostrou claro ao reconhecer a legitimidade passiva do embargante, vez que o local dos fatos é operado e administrado pelo consórcio;4. Solidariedade das empresas consorciadas que se dá em observância ao disposto nos artigos 22 e 28, §3º, ambos do CDC;5. Ausência de quaisquer vícios no acórdão atacado;6. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Efeitos modificativos aos embargos de declaração que são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência;7. Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo recorrente. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC e artigos 22 e 28, §3º,, ambos do CDC.Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 1.458.916/RJ; Emb. de Decl. na Apelação Cível de nº 0015462-58.2020.8.19.0206 - Terceira Câmara de Direito Privado do TJRJ; Apelação cível nº 0012177-91.2019.8.19.0206 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0160754-44.2019.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0160754-44.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00969814

27/01/2025, 00:00

Remessa

04/12/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:52

Juntada de petição

18/10/2023, 16:41

Juntada de petição

17/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 09:27

Conclusão

22/09/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:28

Juntada de documento

21/09/2023, 16:17

Juntada de petição

30/07/2023, 12:49

Juntada de petição

18/07/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:47

Conclusão

31/05/2023, 12:09

Documentos

Documento

•22/09/2023, 15:23

Documento

•25/06/2023, 20:30

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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