Cumprimento de sentença 0013448-29.2020.8.19.0036 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0013448-29.2020.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APELADO: ALCIONE ARLINDO ALVES ADVOGADO: VANDERLEI SILVEIRA LIMA OAB/RJ-117760 ADVOGADO: FELIPE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-174727 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença de parcial procedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Caso em que se discute se o contrato impugnado na lide foi celebrado de forma regular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de provas que atestem, de forma inequívoca, a regularidade do empréstimo financeiro;4. Contratação que se deu com assinatura física, sendo o negócio jurídico veementemente impugnado pelo autor;5. Instituição financeira que não requereu a prova pericial grafotécnica para dirimir o litígio. Inobservância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1061 e ao previsto no artigo 373, inciso II, do CPC;6. Eventual cometimento de fraude que é inerente ao exercício da atividade, restando configurada a hipótese de fortuito interno a qual não é capaz de romper o nexo causal (Súmulas nº 479 do STJ e nº 94 do TJRJ);7. Manutenção do cancelamento do negócio jurídico que se impõe;8. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que não merece redução, estando a cifra razoável e proporcional ao caso concreto, bem como está consonante à jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ;9. Sentença que merece reforma com relação à restituição em dobro dos valores despendidos pelo demandante. Inexistência de má-fé por parte da instituição financeira. Devolução que deve ocorrer na forma simples;10. Compensação ou restituição do valor referente ao empréstimo que deverá ocorrer mediante comprovação inequívoca por parte do réu de que o autor obteve acesso a respectiva quantia.IV. DISPOSITIVO11. Reforma da sentença, ex officio, para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, com a devida observância as disposições previstas na Lei de nº 14.905/24;12. Parcial provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigo 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 479 do STJ; Súmulas nº 94 e 343, ambas do TJRJ; Lei de nº 14.905/24.Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível nº 0811345-88.2022.8.19.0054 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Apelação Cível nº 0003479-31.2017.8.19.0024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Apelação Cível nº 0000062-35.2022.8.19.0076 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU-SE A SENTENÇA, EX-OFFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0013448-29.2020.8.19.0036 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0013448-29.2020.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.01104873

27/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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