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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

ROQUESANE SANTANA DE PAIVA

CPF 078.***.***-48

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE

CNPJ 29.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:56

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal