Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801246-71.2025.8.19.0210 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801246-71.2025.8.19.0210. AUTOR: JORGE JOSE OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais em que a parte autora alega que em agosto de 2024 e setembro de 2024, recebeu faturas exorbitantes, levando a propositura da demanda 0824032- 46.2024.8.19.0210 no X JEC, onde se discute as faturas acima descritas. Após isso, recebeu novas faturas com vencimento em novembro, dezembro e janeiro de 2024 que também não se coadunam com o seu consumo real, visto que seu consumo anterior representava uma média de R$74,03, e as três faturas questionadas apresentaram valores de consumo de R$373,55, R$419,69 e R$469,60. Afirma não ter quitado tais faturas, ante a impossibilidade de arcar com os valores destas, o que culminou no corte do fornecimento de energia no dia 21/01/25. Requer, assim, seja concedida a tutela de urgência para que a Ré restabeleça o serviço de energia elétrica, requerendo seja autorizado o depósito em juízo dos valores correspondentes à média do consumo e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Para deferimento da tutela de urgência requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que se fazem presentes os requisitos da tutela de urgência. Senão vejamos. A probabilidade do direito autoral decorre da comprovação do elevado consumo lançado pela Ré e que ora é questionado pela Autora que não adimpliu com o pagamento destas ante a impossibilidade financeira, o que ocasionou a suspensão do serviço pela Ré em 21/01/25. O perigo de dano na demora na entrega da prestação jurisdicional decorre exatamente da suspensão de serviço essencial efetivado pela Ré em decorrência da cobrança de débito unilateralmente lançado pela Empresa Ré e que poderá ao final ser considerado ilegítimo. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Empresa ré restabeleça o serviço de energia elétrica fornecido no endereço da Autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00, limitada ao período inicial de 10 dias, após o qual será reavaliada na forma do art. 537, §1º do CPC. Ressalto que a Autora deverá manter o pagamento das faturas mensais de consumo, sob pena de revogação da tutela ora deferida ou caso as faturas apresentem valores exorbitantes efetuar o depósito judicial pela média, correspondente a R$ 74,03, somente se ultrapassado o valor de R$ 150,00. Cite-se e intime-se o Réu através do OJA plantonista, ante a tutela antecipada concedida, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

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