Agravo em Recurso Especial 0966922-87.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 201.130,15

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

JOSE DE PONTES CARVALHO

CPF 773.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

06/05/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

06/05/2026, 12:16

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Perguntas Frequentes

ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA

OAB/RJ 94994•Representa: ATIVO

FELIPE TRINDADE MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BEATRIZ DA SILVA SOARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:44

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

04/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/02/2026, 14:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:20

-

•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 14:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 14:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 14:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 14:41

-

•09/02/2026, 14:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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•09/02/2026, 14:41

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