Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA
APELADO: RAMIRO NEVES DA MOTA ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-051048
APELADO: ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO
APELADO: SILVIO MORANDI LIMA
APELADO: JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGAVA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 174 DO CTN C/C ART. 487, II E 925 DO CPC,CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO PELA METADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTA EVIDENTE QUE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 90, §4º DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO HOUVER O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SIMULTANEAMENTE, O AUTOR CUMPRIR INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA, SITUAÇÃO QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO, SENDO A EXECUÇÃO EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0173790-23.2000.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0173790-23.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00756292