Execução Fiscal 0000265-18.2018.8.19.0082 - TJRJ

Execução Fiscal 0000265-18.2018.8.19.0082 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIO BLUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ROBERTO BALTAZAR Relator: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO: APELAÇÃO. Execução Fiscal. Crédito de ICMS. Sentença de extinção com base no enunciado de súmula de nº 392, do STJ. Recurso do ERJ. Indicação que não pretende emenda da CDA, mas prosseguimento da execução contra o devedor original. Impossibilidade. Demanda ajuizada há 7 anos, sem que tenha logrado encontrar o devedor ou bens passíveis de responsabilidade deste. Prescrição intercorrente que se impõe reconhecer. Tema 566 do STJ e Resp 1.340.553. Manutenção do julgado, ainda que por fundamentos outros. Conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000265-18.2018.8.19.0082 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000265-18.2018.8.19.0082 Protocolo: 3204/2024.01109284

27/01/2025, 00:00

Remessa

03/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:41

Conclusão

10/09/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:04

Juntada de petição

04/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2024, 12:02

Conclusão

06/08/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:00

Juntada de petição

05/08/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:45

Conclusão

08/07/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2024, 14:09

Documentos

Documento

•08/08/2024, 16:11

Documento

•25/07/2024, 16:05

—

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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