Execução Fiscal 0024654-47.2017.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0024654-47.2017.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: UBIRAJEMA TORRES ASSIS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: Tribunal de Justiça 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (antiga 10ª Câmara Cível) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível n. 0024654-47.2017.8.19.0003 Embargante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (exequente) Embargada: UBIRAJEMA TORRES ASSIS (executado) Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença cassada, com a determinação de remessa dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da ação. Ausência de omissão. Não havendo extinção do processo, inexiste parte vencida na lide, posto que o processo continuará a tramitar regularmente, não tendo pertinência a condenação em honorários advocatícios. Inocorrência de quaisquer das hipóteses legais, previstas no art. 1022, do CPC. EMBARGOS DE REJEITADOS. DECISÃO DO RELATOR 1. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024654-47.2017.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024654-47.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00643132 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo apelante - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, contra decisão monocrática de fls. 52/57, proferida na Apelação por ele interposta, alegando omissão em relação a condenação em honorários sucumbenciais. 2. Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 68. 3. Os autos vieram conclusos no dia 17/01/2025, sendo devolvidos com a presente decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra decisão monocrática de fls. 52/57 que cassou a sentença determinando o retorno do processo à 1ª instância para seu regular processamento. 2. Examinando os presentes embargos, verifico que não assiste razão ao embargante, na medida em que não se encontram presentes no caso as hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Com efeito, tendo sido cassada a sentença para o regular prosseguimento da ação, não houve a extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, não tendo pertinência a condenação em honorários advocatícios 5. Por tais fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (7) - ED na AC n. 0024654-47.2017.8.19.0003 - 2ª Câmara de Direito Público 01/2025

27/01/2025, 00:00

Remessa

23/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 14:48

Deferido o pedido de

20/03/2023, 16:08

Conclusão

20/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:05

Juntada de petição

31/08/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 20:31

Indeferida a petição inicial

21/06/2021, 16:56

Conclusão

21/06/2021, 16:56

Juntada de petição

16/12/2020, 15:34

Juntada de petição

16/12/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 23:37

Conclusão

24/11/2020, 20:55

Deferido o pedido de

24/11/2020, 20:55

Documentos

Documento

•04/04/2023, 07:52

Documento

•22/06/2021, 09:08

—

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(21)