Reintegração / Manutenção de Posse 0815126-88.2024.8.19.0203 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0815126-88.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815126-88.2024.8.19.0203. AUTOR: ESPÓLIO DE WALDEMIR GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIR GARCIA INVENTARIANTE: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO RÉU: CRISTIANO CAMPOS PAES AZEVEDO, OUTROS OCUPANTES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro JG ao réu. Anote-se. A hipótese, como vimos na decisão que indeferiu a liminar, é de ocupação do imóvel arrolado no espólio autor, sem que se soubesse a origem da posse. A resposta do réu trouxe luz aos autos no sentido de que a ocupação teria se dado com a anuência dos herdeiros, quando estes ainda administravam os bens. Neste passo, independentemente de ter ou não havido autorização dos herdeiros para a ocupação, certo é que não é do interesse do inventariante dativo a manutenção, o que não poderia ser diferente, até mesmo diante da inadimplência condominial. Em outros termos, a inércia do inventariante dativo em tomar a posse em favor do espólio poderia, em tese, acarretar na responsabilização pela má administração dos bens. Evidente, portanto, o preenchimento dos elementos que autorizam a retomada, estando presente a urgência na medida, até mesmo diante da mencionada inadimplência de cotas condominiais e possibilidade de perda em leilão judicial. Portanto, concedo a liminar, devendo o réu ser intimado, por OJA, com urgência, para desocupação do imóvel, em até 60 dias corridos, sob pena de reintegração forçada, com remoção dos bens ao depósito público. Decorrido o prazo de 60 dias contados da intimação, a requerimento do autor, expeça-se mandado de imissão, com autorização de remoção dos bens ao depósito público. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMPOS PAES AZEVEDO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMPOS PAES AZEVEDO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO CAMPOS PAES AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(72)