Procedimento do Juizado Especial Cível 0808183-23.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.963,58

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial Cível · Araruama Jui Esp Civ TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 2 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes do Processo

LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MATHEUS FARIA RAMALHO

OAB/RJ 209325·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:54

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 12:57

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:53

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:33

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:54

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:40

20/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 12:57

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:53

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 16:33

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 21:03

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:20

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:10

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/10/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:47

Expedido alvará de levantamento

25/09/2025, 15:47

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

23/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:11

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 19:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/09/2025, 08:21

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:21

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 08:56

Recebidos os autos

27/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/08/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

16/07/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de contra-razões

11/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de contra-razões

07/07/2025, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2025, 18:07

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/06/2025, 12:40

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado

01/04/2025, 21:29

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/03/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/02/2025, 13:33

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 03:13

Juntada de Projeto de sentença

27/02/2025, 03:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 03:13

Recebidos os autos

27/02/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES

26/02/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:17

Audiência Conciliação cancelada para 18/02/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.

18/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de outros documentos

18/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos

12/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO De acordo com o ato normativo conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como a determinação do Juiz de Direito DANILO MARQUES BORGES, a audiência designada, será realizada por meio de videoconferência através da plataforma TEAMS. Link para acesso à sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIwMjVkOWYtYzVkZC00MjczLTg4OGItMjYxYmE0ZWQzZGNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22345f8b41-e4c0-4489-b0a5-b701c543a573%22%7d As testemunhas deverão ser arroladas, no máximo de 03(três), até 05(cinco) dias antes da data da audiência e deverão comparecer presencialmente, no dia e hora designados para audiência, na sala de audiências do Juizado Especial Cível do Fórum de Araruama- RJ.

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808183-23.2024.8.19.0052. AUTOR: LUCICLEBIA OLIVEIRA DE BRAGANCA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Verificada a existência de prova documental suficiente à demonstração do fato constitutivo do direito da Autora, conforme documentos de Índices 156373438a 156373433, determinou-se a intimação do Réu para, em 48 (quarenta e oito) horas, manifestar e opor prova capaz de gerar dúvida razoável em relação à existência do direito. Devidamente intimados, silenciaram os Réus e, ante os documentos de índice 167528084, em especial o depósito judicial de índice 167528091, no valor de R$ 8.127,00 (Valor total do empréstimo R$ 19.127,00 - Valor debitado R$ 11.000,00 = R$ 8.127,00), ahipótese é de concessão da tutela provisória de evidência pretendida, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa feita, determino que o Réu, BANCO BRADESCO S.A., suspenda qualquer desconto referente ao EMPRÉSTIMO PESSOAL 2911609, a contar da intimação da presente, sob pena de pagamento de R$ 2.000,00, por cobrança indevida, enquanto não houver decisão definitiva no presente feito. Intimem-se. ARARUAMA, 23 de janeiro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:47

Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos

10/12/2024, 14:56

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 19:10

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de UNLIMIT BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 26/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS FARIA RAMALHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/11/2024, 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:19

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.

14/11/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 11:19

Decisão

•11/12/2025, 16:33

Despacho

•30/10/2025, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:15

Despacho

•25/09/2025, 15:47

Despacho

•25/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:55

Despacho

•08/09/2025, 19:29

Despacho

•29/08/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:56

Decisão

•27/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 21:29

Sentença

•14/03/2025, 13:02

Todos os documentos(23)

Sentença

•03/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:40

Decisão

•11/12/2025, 16:33

Despacho

•30/10/2025, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:15

Despacho

•25/09/2025, 15:47

Despacho

•25/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:55

Despacho

•08/09/2025, 19:29

Despacho

•29/08/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:56

Decisão

•27/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 21:29

Sentença

•14/03/2025, 13:02

Sentença

•27/02/2025, 13:33

Projeto de Sentença

•27/02/2025, 03:13

Despacho

•25/02/2025, 15:53

Despacho

•18/02/2025, 09:36

Decisão

•24/01/2025, 17:47

Despacho

•04/12/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:05

Despacho

•14/11/2024, 16:11