Ação Penal - Procedimento Sumário 0809201-33.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Quarta Camara Criminal 3° Grau · TJRJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 14329590 )

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ALESSANDRO DE ARAUJO VIANA

Autor

WASHINGTON LUIZ SARDINHA DA CRUZ

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA ARAUJO NUNES

OAB/RJ 215915·CPF·Representa: Réu

ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA

OAB/RJ 226740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(158)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 14329590 )

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ALESSANDRO DE ARAUJO VIANA

Autor

WASHINGTON LUIZ SARDINHA DA CRUZ

Autor

LILIANE DE ALMEIDA PESSANHA

Autor

MARCOS MACIEL DO ESPIRITO SANTO

Autor

GUILHERME MARIA DE SOUZA

Autor

VANIA LUCIA DAMASCENO DA CRUZ GOMES

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400117

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

ALESSANDRO DE ARAUJO VIANA

Terceiro

WASHINGTON LUIZ SARDINHA DA CRUZ

Terceiro

LILIANE DE ALMEIDA PESSANHA

Terceiro

MARCOS MACIEL DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

GUILHERME MARIA DE SOUZA

Terceiro

VANIA LUCIA DAMASCENO DA CRUZ GOMES

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO

Reu

MARCOS FRANCISCO SIQUEIRA DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

TAILON RIBEIRO CAETANO

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME MARIA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 14329590 )

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:47

Conclusos ao Juiz

19/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:19

Conclusos ao Juiz

06/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 12:47

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 12:57

Recebidos os autos

11/12/2025, 11:17

Todas as movimentações(120)

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:47

Conclusos ao Juiz

19/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:47

Despacho

•09/03/2026, 16:19

Conclusos ao Juiz

06/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 12:47

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 12:57

Recebidos os autos

11/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de termo de autuação

11/12/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 087. APELAÇÃO 0809201-33.2023.8.19.0014 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0809201-33.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00906250 APTE: PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA OAB/RJ-226740 ADVOGADO: ROBERTA ARAUJO NUNES OAB/RJ-215915 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público

27/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/10/2024, 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/10/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:26

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de diligência

23/06/2024, 17:43

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:02

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 23:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:31

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 18:34

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de diligência

02/10/2023, 18:32

Decorrido prazo de Marcos Maciel do Espírito Santo em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de Vânia Lúcia Damasceno da Cruz Gomes em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de Liliane de Almeida Pessanha em 12/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Juntada de petição

13/09/2023, 15:38

Juntada de petição

13/09/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 15:08

Juntada de petição

13/09/2023, 15:01

Juntada de informações

13/09/2023, 14:08

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

13/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:39

Juntada de Ata da Audiência

12/09/2023, 18:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2023 14:15 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

12/09/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de diligência

03/09/2023, 22:14

Juntada de Petição de diligência

03/09/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 20:14

Juntada de petição

25/08/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:49

Juntada de petição

24/08/2023, 11:21

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:05

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/08/2023, 14:03

Mantida a prisão preventida

14/08/2023, 17:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 14:15 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

14/08/2023, 15:50

Conclusos ao Juiz

10/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:23

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de diligência

16/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:55

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 18:53

Juntada de informações

16/05/2023, 17:48

Juntada de informações

16/05/2023, 17:45

Recebida a denúncia contra PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO (RÉU)

16/05/2023, 17:39

Conclusos ao Juiz

16/05/2023, 15:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

16/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:14

Juntada de petição

12/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:12

Juntada de petição

09/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:08

Conclusos ao Juiz

02/05/2023, 14:39

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes

02/05/2023, 10:40

Recebidos os autos

02/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de diligência

01/05/2023, 23:25

Expedição de Mandado.

01/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 17:11

Expedição de Mandado de Prisão.

01/05/2023, 17:11

Juntada de Ata da Audiência

01/05/2023, 16:26

Audiência Custódia realizada para 01/05/2023 13:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

01/05/2023, 16:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

01/05/2023, 16:26

Expedição de Informações.

01/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 11:20

Expedição de Informações.

30/04/2023, 17:52

Audiência Custódia designada para 01/05/2023 13:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

30/04/2023, 12:28

Expedição de Informações.

30/04/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes

30/04/2023, 09:36

Distribuído por sorteio

30/04/2023, 09:35

Despacho

•12/12/2025, 12:47

Outros documentos

•11/12/2025, 11:18

Decisão

•11/12/2025, 11:18

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Acórdão

•11/12/2025, 11:17

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Acórdão

•11/12/2025, 11:17

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/03/2026, 16:47

Despacho

•09/03/2026, 16:19

Despacho

•12/12/2025, 12:47

Outros documentos

•11/12/2025, 11:18

Decisão

•11/12/2025, 11:18

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Acórdão

•11/12/2025, 11:17

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Acórdão

•11/12/2025, 11:17

Certidão

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Despacho

•11/12/2025, 11:17

Decisão

•01/10/2024, 13:38

Sentença

•14/11/2023, 18:34

Despacho

•12/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 20:21

Decisão

•14/08/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:10

Decisão

•16/05/2023, 17:39

Despacho

•03/05/2023, 18:08

Decisão

•01/05/2023, 16:26