Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853122-67.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 34.589,47

Órgão julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG 202257·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:29

Publicação - Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:26

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:48

Todas as movimentações(107)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:29

Publicação - Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 17:27

DESPACHO

•10/02/2026, 12:48

27/03/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:26

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/02/2026, 13:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:04

Juntado(a) - Petição

10/12/2025, 17:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 08:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:20

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Acórdão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12281 DATA 23/07/2025 13:01

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Virtual Pauta de julgamento Virtual

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Despacho/Decisao

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Juntada - Petição Petição

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Documento - 57 - Embargos de Declaração - 3204/2025.00212987 Petição

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento Virtual

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Despacho Em Mesa

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Certidão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12281 DATA 12/03/2025 13:01

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento Virtual

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Despacho Em Mesa

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Acórdão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Certidão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Documento - 57 - Agravo Interno - 3204/2024.00787872 Petição

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Decisão Decisão

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Juntada - Petição Petição

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Despacho/Decisao Despacho/Decisao

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Decisão Declaração Incompetência

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0853122-67.2023.8.19.0038

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário 1VP - DIVISAO DE PREVENCAO

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 01/07/2024 11:05

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0853122-67.2023.8.19.0038

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 06/06/2024 11:07

25/09/2025, 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

25/09/2025, 13:23

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

25/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.283. APELAÇÃO 0853122-67.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0853122-67.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00458505

27/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/06/2024, 11:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 15:51

Publicação - Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:39

Extinta a punibilidade por prescrição

20/02/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

20/02/2024, 12:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:10

Publicação - Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2023, 10:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/09/2023, 11:58

Juntado(a) - Certidão

25/09/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 10:24

Juntado(a) - Petição Inicial

25/09/2023, 10:24

DESPACHO

•10/12/2025, 09:49

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 13:23

DESPACHO

•25/09/2025, 13:23

DESPACHO

•25/09/2025, 13:23

DESPACHO

•25/09/2025, 13:23

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 13:23

DECISÃO

•25/09/2025, 13:23

DESPACHO

•25/09/2025, 13:23

DECISÃO

•25/09/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:50

SENTENÇA

•20/02/2024, 15:39

DESPACHO

•05/12/2023, 17:39

DESPACHO

•26/09/2023, 10:42