Cumprimento Provisório de Decisão 0005971-06.2006.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Decisão

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 164.643,83

Órgão julgador

Leopoldina Regional 4 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Camara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível)

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S A

CNPJ

Autor

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RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME

CNPJ

Reu

PAULO CESAR HILARIO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO GERALDO VERANCIO

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Advogados / Representantes

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 11:20

Evolução de Classe Processual

09/02/2026, 11:11

Petição

09/02/2026, 11:11

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:47

Juntada de petição

08/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:37

Conclusão

02/09/2025, 09:37

Juntada de petição

02/07/2025, 13:01

Conclusão

12/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 09:08

Todas as movimentações(264)

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 11:20

Evolução de Classe Processual

09/02/2026, 11:11

Petição

09/02/2026, 11:11

Documentos

Documento

•02/09/2025, 13:13

Documento

•13/06/2025, 15:34

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Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:47

Juntada de petição

08/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:37

Conclusão

02/09/2025, 09:37

Juntada de petição

02/07/2025, 13:01

Conclusão

12/06/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 09:08

Juntada de petição

04/06/2025, 15:12

Juntada de petição

23/05/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 23:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 23:51

Conclusão

29/04/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:49

Juntada de petição

27/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:36

Conclusão

08/04/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005971-06.2006.8.19.0210 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005971-06.2006.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01093901 APTE: RIO KT RODAS E ACESSÓRIOS LTDA ME APTE: PAULO CESAR HILÁRIO APTE: JOSÉ ANTONIO GERALDO VERÂNCIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL.DECRETAÇÃO DE REVELIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/01/2025, 00:00

Remessa

27/11/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 21:28

Juntada de petição

24/11/2024, 19:54

Juntada de petição

30/07/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/06/2024, 12:16

Conclusão

25/06/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:16

Juntada de petição

19/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 22:25

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2024, 14:46

Conclusão

30/04/2024, 14:46

Remessa

30/10/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:53

Conclusão

25/10/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:52

Juntada de petição

20/07/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:12

Conclusão

18/07/2023, 12:04

Outras Decisões

18/07/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:04

Juntada de documento

31/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:37

Conclusão

06/03/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:44

Juntada de petição

08/11/2022, 12:43

Conclusão

02/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:46

Juntada de petição

02/08/2022, 13:16

Juntada de documento

19/07/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:35

Conclusão

01/07/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:34

Juntada de petição

10/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:42

Conclusão

18/11/2021, 14:52

Decretada a revelia

18/11/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:39

Conclusão

22/07/2021, 16:39

Publicado Despacho em 19/08/2021

22/07/2021, 16:39

Juntada de petição

13/07/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:15

Conclusão

19/05/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:12

Juntada de petição

13/07/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 20:24

Conclusão

23/06/2020, 20:23

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 20:22

Juntada de petição

28/02/2020, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 14:25

Conclusão

17/12/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 15:02

Conclusão

14/10/2019, 15:02

Juntada de petição

10/07/2019, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 15:53

Conclusão

27/06/2019, 15:53

Juntada de petição

23/01/2019, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 17:10

Conclusão

14/01/2019, 17:10

Remessa

14/09/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 14:10

Conclusão

03/09/2018, 14:10

Publicado Despacho em 10/09/2018

03/09/2018, 14:10

Juntada de petição

02/08/2018, 14:30

Publicado Sentença em 22/05/2018

16/05/2018, 11:25

Conclusão

16/05/2018, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2018, 11:25

Juntada de petição

19/09/2017, 14:32

Conclusão

01/02/2017, 08:50

Publicado Despacho em 07/02/2017

01/02/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 08:50

Juntada de petição

11/07/2016, 13:36

Juntada de petição

23/02/2016, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 15:01

Juntada de petição

14/10/2015, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 12:18

Publicado Despacho em 14/05/2015

11/05/2015, 12:18

Conclusão

11/05/2015, 12:18

Documento

08/05/2015, 11:25

Juntada de petição

19/12/2014, 16:39

Juntada de petição

23/10/2014, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2014, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2014, 13:53

Expedição de documento

09/09/2014, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/09/2014, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2014, 11:23

Conclusão

09/04/2014, 11:23

Juntada de petição

19/02/2014, 19:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 13:07

Juntada de petição

14/10/2013, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2013, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/05/2013, 10:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2013, 10:19

Juntada de petição

19/11/2012, 13:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2012, 13:16

Expedição de documento

22/10/2012, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2012, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2012, 13:48

Publicado Despacho em 24/09/2012

11/09/2012, 13:48

Conclusão

11/09/2012, 13:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2012, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/07/2012, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/07/2012, 17:10

Juntada de petição

19/07/2012, 17:06

Expedição de documento

17/07/2012, 17:57

Conclusão

25/06/2012, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2012, 13:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2012, 14:46

Juntada de petição

02/05/2012, 14:21

Juntada de petição

12/04/2012, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2012, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2012, 16:08

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 14:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2012, 12:29

Ato ordinatório praticado

08/02/2012, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2012, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2012, 14:48

Publicado Despacho em 27/01/2012

16/01/2012, 14:48

Conclusão

16/01/2012, 14:48

Juntada de petição

16/01/2012, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/01/2012, 18:26

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 14:51

Documento

01/12/2011, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2011, 13:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2011, 13:00

Conclusão

11/10/2011, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2011, 15:28

Publicado Despacho em 31/10/2011

11/10/2011, 15:28

Juntada de petição

11/10/2011, 15:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2011, 11:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2011, 12:02

Expedição de documento

26/08/2011, 14:07

Conclusão

22/08/2011, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2011, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/07/2011, 12:53

Documento

28/07/2011, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/06/2011, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2011, 17:08

Conclusão

08/06/2011, 17:08

Ato ordinatório praticado

08/04/2011, 11:59

Desentranhado o documento

07/04/2011, 13:54

Conclusão

21/03/2011, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2011, 17:47

Documento

13/01/2011, 13:00

Documento

06/12/2010, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2010, 20:12

Expedição de documento

04/11/2010, 14:20

Juntada de petição

25/10/2010, 18:56

Ato ordinatório praticado

24/09/2010, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2010, 15:57

Conclusão

02/08/2010, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2010, 09:48

Juntada de petição

30/07/2010, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2010, 14:53

Documento

21/06/2010, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2010, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2010, 16:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2010, 18:09

Expedição de documento

13/04/2010, 17:10

Outras Decisões

09/03/2010, 09:41

Conclusão

09/03/2010, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2010, 09:32

Juntada de petição

04/01/2010, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2009, 20:35

Juntada de petição

15/09/2009, 16:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2009, 17:02

Entrega em carga/vista

19/08/2009, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2009, 13:20

Publicado Despacho em 17/08/2009

10/08/2009, 13:20

Conclusão

10/08/2009, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2009, 13:51

Juntada de petição

03/07/2009, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2009, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2009, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2009, 14:51

Documento

04/05/2009, 14:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2009, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2009, 09:35

Ato ordinatório praticado

13/02/2009, 14:06

Documento

13/02/2009, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2009, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/12/2008, 16:06

Documento

29/12/2008, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2008, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2008, 16:26

Juntada de documento

11/09/2008, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2008, 14:38

Expedição de documento

01/09/2008, 15:42

Juntada de petição

14/08/2008, 18:23

Ato ordinatório praticado

02/07/2008, 14:07

Publicado Despacho em 09/07/2008

26/06/2008, 10:28

Conclusão

26/06/2008, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2008, 10:28

Juntada de petição

23/06/2008, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2008, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2008, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2008, 14:36

Juntada de documento

06/05/2008, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/03/2008, 18:32

Conclusão

07/02/2008, 15:53

Conclusão

07/02/2008, 15:53

Expedição de documento

07/02/2008, 15:42

Juntada de petição

18/01/2008, 17:11

Documento

18/01/2008, 17:11

Ato ordinatório praticado

27/11/2007, 17:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2007, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2007, 17:32

Conclusão

31/10/2007, 17:32

Juntada de petição

25/10/2007, 16:53

Documento

12/07/2007, 15:52

Documento

12/07/2007, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2007, 12:24

Juntada de petição

14/05/2007, 18:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2007, 17:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2007, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2007, 12:08

Expedição de documento

08/11/2006, 11:40

Outras Decisões

28/09/2006, 15:22

Conclusão

28/09/2006, 15:22

Juntada de petição

28/09/2006, 15:22

Publicado Despacho em 09/08/2006

01/08/2006, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2006, 11:51

Conclusão

01/08/2006, 11:51

Distribuição

28/07/2006, 15:42

Documento

•29/04/2025, 15:50

Documento

•11/04/2025, 15:18

Documento

•25/06/2024, 12:19

Documento

•29/05/2024, 17:38

Documento

•26/10/2023, 08:37

Documento

•19/07/2023, 08:36

Documento

•09/03/2023, 20:17

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•02/08/2022, 15:46

Documento

•04/07/2022, 09:29

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•18/11/2021, 14:53

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•22/07/2021, 16:39

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•19/05/2021, 18:17

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•28/06/2020, 09:23

Todos os documentos(26)

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•28/06/2020, 09:23

Documento

•17/12/2019, 15:14

Documento

•14/10/2019, 17:09

Documento

•27/06/2019, 17:15

Documento

•15/01/2019, 13:14

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/09/2018, 10:42

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/09/2018, 10:42

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/09/2018, 10:42

Documento

•04/09/2018, 14:58

Documento

•17/05/2018, 14:28

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•02/02/2017, 12:48

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•11/05/2015, 13:40