Procedimento Comum Cível 0806243-07.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Repetição do Indébito
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/03/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo
Processos relacionados
2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)
Partes do Processo
RUBENS CIRINO
CPF
414.***.***-78
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Autor
AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA
Terceiro
AGUAS DO RIO
Terceiro
AGUAS DO RIO 4 SPE S/A
Terceiro
SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A
Terceiro
Advogados / Representantes
LEIDIANE FARIAS FAUSTINO
OAB/RJ 225089
·
CPF
147.***.***-08
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·
Representa: Autor
LUIS VITOR LOPES MEDEIROS
OAB/RJ 199836
·
CPF
107.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA
OAB/RJ 162078
·
CPF
110.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
RUBENS CIRINO
CPF
414.***.***-78
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Autor
AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA
Terceiro
AGUAS DO RIO
Terceiro
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
17/05/2026, 00:36
Publicado Intimação em 15/05/2026.
17/05/2026, 00:36
AGUAS DO RIO 4 SPE S/A
Terceiro
SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A
Terceiro
AGUAS DO RIO 1 SPE S/A
Terceiro
AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Terceiro
AGUAS DO RIO S/A
Terceiro
SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.
Terceiro
AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Terceiro
AGUAS DO RIO4
Terceiro
AGUAS DO RIO 1
Terceiro
AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")
Terceiro
AGUAS DO RIO SPE 4 S/A.
Terceiro
AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Terceiro
AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Terceiro
AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 42310775001347
Terceiro
SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.
Terceiro
AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
CNPJ
42.***.***.0001-03
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Reu
MAURICIO LUCIANO CORTES CARVALHO
CPF
035.***.***-80
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OUTROS_PARTICIPANTES
PABLO SOARES CARDOSO RODRIGUES
CPF
080.***.***-51
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 15:53
Julgado procedente o pedido
13/05/2026, 15:53
Conclusos ao Juiz
30/04/2026, 14:16
Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Decorrido prazo de LEIDIANE FARIAS FAUSTINO em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 01:36
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 07:43
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 07:42
Juntada de Petição de petição
24/11/2025, 22:34
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 11:42
Juntada de aviso de recebimento
28/10/2025, 12:34
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
17/05/2026, 00:36
Publicado Intimação em 15/05/2026.
17/05/2026, 00:36
Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 15:53
Julgado procedente o pedido
13/05/2026, 15:53
Conclusos ao Juiz
30/04/2026, 14:16
Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Decorrido prazo de LEIDIANE FARIAS FAUSTINO em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 00:28
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 01:36
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 07:43
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 07:42
Juntada de Petição de petição
24/11/2025, 22:34
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 11:42
Juntada de aviso de recebimento
28/10/2025, 12:34
Expedição de Mandado.
27/10/2025, 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 01:06
Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 01:06
Juntada de Petição de petição
21/10/2025, 11:51
Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 12:54
Conclusos ao Juiz
17/10/2025, 16:06
Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 15:54
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 09:48
Juntada de Petição de petição
19/08/2025, 11:47
Juntada de Petição de petição
18/08/2025, 10:44
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 20:25
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025, 01:08
Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025, 01:08
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 17:03
Outras Decisões
08/08/2025, 17:02
Conclusos ao Juiz
06/08/2025, 12:47
Juntada de Petição de petição
19/05/2025, 21:30
Juntada de Petição de informação de pagamento
22/04/2025, 12:29
Juntada de Petição de petição
22/04/2025, 10:38
Decorrido prazo de RUBENS CIRINO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025, 00:26
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 15:58
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 16:31
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:15
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:15
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 17:54
Outras Decisões
19/03/2025, 17:54
Conclusos para decisão
18/03/2025, 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025, 00:18
Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025, 00:18
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 14:39
Ato ordinatório praticado
11/03/2025, 13:00
Juntada de Petição de termo de autuação
21/02/2025, 17:54
Recebidos os autos
21/02/2025, 17:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: RUBENS CIRINO ADVOGADO: LEIDIANE FARIAS FAUSTINO OAB/RJ-225089 ADVOGADO: HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR OAB/RJ-222546 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 156 DO CPC/2015. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES. MAFALDA LUCCHESE e DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806243-07.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0806243-07.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00763682
27/01/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/08/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 14:49
Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2024, 14:46
Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2024, 22:48
Juntada de Petição de apelação
17/07/2024, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024, 00:03
Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 16:54
Julgado procedente o pedido
01/07/2024, 16:54
Conclusos ao Juiz
28/06/2024, 14:28
Juntada de Petição de petição
10/06/2024, 22:41
Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 12:55
Decorrido prazo de RUBENS CIRINO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:12
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 17:28
Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024, 00:05
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 20:02
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 13:02
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 11:52
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024, 11:52
Conclusos ao Juiz
11/04/2024, 11:31
Juntada de Petição de petição
01/03/2024, 22:10
Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
25/02/2024, 00:19
Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024, 17:10
Conclusos ao Juiz
08/02/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 10:20
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 22:58
Decorrido prazo de LEIDIANE FARIAS FAUSTINO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 00:14
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 23:54
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 15:50
Juntada de aviso de recebimento
11/05/2023, 15:58
Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:46
Juntada de Petição de contestação
13/04/2023, 14:18
Expedição de Ofício.
28/03/2023, 16:59
Expedição de Ofício.
24/03/2023, 14:55
Juntada de Petição de diligência
24/03/2023, 12:47
Expedição de Mandado.
23/03/2023, 13:24
Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023, 16:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENS CIRINO - CPF: 414.973.507-78 (AUTOR).
17/03/2023, 16:38
Conclusos ao Juiz
13/03/2023, 08:32
Distribuído por sorteio
12/03/2023, 21:21
Documentos
Sentença
•
13/05/2026, 15:53
Despacho
•
20/10/2025, 12:54
Decisão
•
08/08/2025, 17:02
Decisão
•
19/03/2025, 17:54
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 13:00
Despacho
•
21/02/2025, 17:54
Acórdão
•
21/02/2025, 17:54
Certidão
•
21/02/2025, 17:54
Sentença
•
01/07/2024, 16:54
Despacho
•
19/04/2024, 11:52
Decisão
•
22/02/2024, 17:10
Decisão
•
17/03/2023, 16:38