Usucapião 0050219-62.2012.8.19.0205 - TJRJ

Usucapião 0050219-62.2012.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SAINT´CLAIR FARIA SISQUIM APELANTE: SARITA FARIA SISQUIM APELANTE: SÁVIO FARIA SISQUIM APELANTE: SAYONARA FARIA SISQUIM APELANTE: SIEGIBERT FARIA SISQUIM APELANTE: SILBERT FARIA SISQUIM APELANTE: SILMARA SISQUIM NOBRE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESPÓLIO DE CELSO FERNANDES NEVES REP/P/S/INV JURACY GAMA NEVES APELADO: ESPÓLIO DE MARIETTA DA SILVEIRA GOMES REP/PS/INV JURACY GAMA NEVES ADVOGADO: DENISE CUBA GASPARELLI OAB/RJ-088985 ADVOGADO: DENISE DA SILVA NICOLET OAB/RJ-090856 ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 APELADO: ANDRE PEREIRA PERES APELADO: AURORA COSTA TEIXEIRA APELADO: JOÃO TIAGO DOS SANTOS APELADO: JOSÉ ROGÉRIO MARTINS VIDIGAL APELADO: LOJA "REI DOS PASSAROS" APELADO: LOURDES DE JESUS CARNEIRO DOS SANTOS APELADO: LÚCIA RODRIGUES VIDIGAL APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA APELADO: SERGIO COSTA Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. Para caracterizar o abandono da causa, a lei processual exige a prévia intimação pessoal da parte para promover as diligências e atos processuais a seu encargo, tal qual o previsto no artigo 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, não houve intimação pessoal de qualquer um dos autores, ora apelantes, mas apenas publicação no Diário Oficial em nome do patrono, em afronta ao referido dispositivo legal. Manifesto error in procedendo. Extinção do processo sem resolução do mérito que foi prematuramente prolatada. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0050219-62.2012.8.19.0205 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0050219-62.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01108054

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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