Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925
APELADO: RHANYA VITORIA FERNANDES LOPES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR ABUSIVA A TAXA APLICADA NOS CONTRATOS E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, CONSIDERANDO AS TAXAS DE MERCADO. RECURSO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AOS ÍNDICES EMPREGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDEM DE VERIFICAR, CASO A CASO, A ABUSIVIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. JUROS FIXADOS QUE SUPERAM MUITO MAIS DO QUE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. EVIDENTE A ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DES. MAURO PEREIRA MARTINS e DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805260-67.2022.8.19.0028 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0805260-67.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01057203