Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807609-69.2023.8.19.0008 - TJRJ

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807609-69.2023.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807609-69.2023.8.19.0008. REQUERENTE: LUIS RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIS CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de Retificação de Registro de Óbito de LUIS CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, ajuizado por LUIS RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que quando da lavratura do assento de óbito de seu genitor constou, equivocadamente, que o falecido deixou bens. A petição inicial de ID 57147726 veio acompanhada dos documentos necessários, dentre eles destacando-se a certidão de óbito a ser retificada no ID 57147735. No ID 65640543 foi deferida a gratuidade. Exigências feitas pelo Ministério Público no ID 75818394. Certidões juntadas nos ID's 68301926; 102609978 e 144731693. O representante do Ministério Público, no ID 148019122, opinou pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o Requerente a retificação do Registro do óbito de seu pai, ao argumento de que em referido documento constou que o falecido deixou bens, quando na verdade não deixou. Saliente-se que os documentos acostados aos autos dão conta de que, de fato, ocorreu erro quando da lavratura do registro de óbito quanto à existência de bens em nome do de cujus. As certidões negativas trazidas aos autos, bem como os demais documentos acostados, denotam que o falecido não possuía bens, provando o erro do declarante do óbito no momento do registro. Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que se proceda à retificação do Registro de Óbito de LUIS CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 093146 01 55 2016 4 01048 126 027548708, para que passe a constar que o falecido “NÃO DEIXOU BENS”. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Registro Civil de Pessoas naturais do Município onde se realizou o registro do óbito. Custas pelo requerente, observada a gratuidade de justiça deferida. Ressalte-se que o Requerente é beneficiário de gratuidade de justiça, a qual estendo para fins extrajudiciais, em especial, no que tange ao registro, nos termos da Lei 1.060/50, Avisos CGJ Nº 400/2002, 163/2008 e Ato Normativo TJ nº. 17/2009. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 24 de janeiro de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(95)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUDARIO SANDRO COTRIM PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)