Reintegração / Manutenção de Posse 0826663-72.2024.8.19.0206 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0826663-72.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826663-72.2024.8.19.0206. AUTOR: LUIZ VICENTE DO NASCIMENTO ROSA RÉU: ANGELA ALVES GONSALEZ RAMOS DE SA 1) Tendo em vista a documentação apresentada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2) Observadas as alegações descritas na inicial, pretende o autor a liminar de Interdito Proibitório, nos termos do Art. 567, CPC. Afirma a parte autora ser possuidora legítima de sobrado situado à Rua Central de Minas, S/N, sobrado, lote 6, quadra 6, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, CEP:23575-090, o qual teria construído em 2006. Aduz que, em tempos recentes, a ré, irmã de sua falecida esposa, passou a fazer ameaças a sua posse, e que esta estaria com ânimo de se apossar do sobredito imóvel. Decido. Observados os documentos carreados autos, em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial, verifico haver, a priori, indícios do exercício dos poderes sobre imóvel objeto da presente ação pelo autor, observado os ditames do Art. 1.196 do Código Civil, quanto à caracterização do possuidor. Não obstante a demonstração incipiente de sua posse sobre o bem, não resta demonstrado nos autos o justo receio de ser molestado na posse, a fundamentar o deferimento do interdito possessório requerido, pois ausente a comprovação de efetiva e real ameaça iminente de que sua posse corre risco de ser turbada ou esbulhada. As afirmações atribuídas à ré quanto a advertências verbais em relação a sua convicção sobre qual seria a legítima destinação do imóvel não são suficientes para justificar o temor de perda da posse, mormente por estar desacompanhadas de quaisquer atos que ameacem o direito apontado pelo autor. Por todo o exposto, deverá a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória. Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, ou comprovadas outras atitudes praticadas pela ré, que revelem o justo receio de ser molestado na posse, poderá conduzir ao deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas. 3) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 4) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC. Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGELA ALVES GONSALEZ RAMOS DE SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VICENTE DO NASCIMENTO ROSA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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