Tutela Cautelar Antecedente 0801185-28.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

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AquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Santa Cruz Regional 3 Vara Civel

Partes do Processo

PATRICIA LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

KAYLANE ARAUJO

Terceiro

KAYLANE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA LIMA RODRIGUES

OAB/RJ 236997·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz

15/03/2026, 13:02

Baixa Definitiva

15/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de certidão de débito

15/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

18/09/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:56

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:33

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz

15/03/2026, 13:02

Baixa Definitiva

15/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de certidão de débito

15/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 17:43

Despacho

•11/02/2025, 14:40

18/09/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:56

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de KAYLANE ARAUJO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:21

Publicado Despacho em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA LIMA RODRIGUES - CPF: 156.752.307-26 (REQUERENTE).

06/02/2025, 14:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801185-28.2025.8.19.0206. REQUERENTE: PATRICIA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: KAYLANE ARAUJO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses. Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial. Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 18:33

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:54

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 16:16

Decisão

•06/02/2025, 14:06

Despacho

•24/01/2025, 18:33