Cumprimento de sentença 0818055-92.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0818055-92.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818055-92.2023.8.19.0021. AUTOR: SONIA FERNANDES CAETANO CHAGAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que segue o procedimento ordinário, proposta por SONIA FERNANDES CAETANO CHAGAS em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOSS/A, por meio da qual pretende a autora a revisão do débito gerado a partir do consumo de energia elétrica em sua residência, a partir de OUTUBRO/2022, argumentando que a medição fugiu completamente ao seu consumo habitual. Instruem a exordial os documentos dos indexadores 54549804/54549817. Gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela deferidos no id 54769178. Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação no id59042495, onde, discorrendo sobre a fidedignidade do medidor eletrônico instalado, sustenta ter agido em exercício irregular de direito e que não há vício a ser sanado. Réplica no id 65276597. Decisão saneadora no id 114192007. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Examinados, decido. Inicialmente, destaco que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas para o deslinde da causa. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova. Impõe-se a conclusão de que as cobranças questionadas pela parte autora são efetivamente indevidas. Isso porque a ré não logrou demonstrar, seja em sede administrativa atendendo ao pedido formulado, seja em sede judicial, a veracidade do consumo de energia indicado em sua fatura. Ao contrário. Instada expressamente a se manifestar quanto à produção de provas, manifestou total desinteresse em relação à produção da prova técnica. Em face dessa circunstância, e, mais, considerando a média comprovada de consumo por parte da autora – que demonstra que as contas por ela impugnadas, efetivamente, superam a média de consumo anterior àqueles meses - tenho como caracterizado o fato do serviço e, portanto, inexorável se apresenta a obrigatoriedade de anulação da conta impugnada. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, em fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe declaro cancelada a fatura emitida pela ré com vencimento A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022 e, em conseqüência, condeno a ré a expedir nova fatura relativa ao período em questão, utilizando como parâmetro a média apurada nos doze meses imediatamente anteriores ao referido período, o que deverá ser feito em trinta dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa no exato valor da fatura do período, passando a autora a estar, nessa hipótese, desobrigada de qualquer pagamento. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE RÉ, estando a parte autora desobrigada de realizar novos depósitos judiciais nestes autos. Condeno-a, ainda, ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente, DEVENDO, AINDA, por fim, transferir a titularidade da conta para o nome da autora, também no prazo de trinta dias. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/03/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)