Procedimento Comum Cível 0805990-64.2024.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805990-64.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805990-64.2024.8.19.0204. AUTOR: J. V. D. S. B., JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR ADMINISTRADOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1. O autor da presente ação é menor impúbere, cujo representante legal noticiou estar desempregado. Assim, resta evidente a hipossuficiência alegada. Destarte, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. V. D. S. B., representado por seu genitor JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, alegando a parte autora, em síntese que é usuária de serviço de plano saúde prestado pela empresa ré e que foi diagnosticada TEA - Transtorno do Espectro Autista nível II de suporte, segundo critérios do DSM-5 (CID 11: 6A02), portanto, considerado pessoa com necessidades especiais para todos os efeitos legais, necessitando, em caráter de urgência, iniciar imediatamente as terapias prescritas pelo médico assistente, conforme laudo acostado no index 107606848, em clínica próxima a sua residência, tendo seu pleito negado, conforme negativa constantes nos autos no index 107606850. É o relatório. Decido. É cediço que o contrato de plano de saúde guarda relação de consumo à qual são aplicáveis as normas do CDC, inclusive a da responsabilidade objetiva da parte ré quando da falha na prestação de serviços. Ademais, estabelece a Lei Federal nº 9.656/98 a obrigatoriedade do atendimento em casos de urgência que impliquem em risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, como é o caso da autora, devidamente comprovado nos autos. E, ainda, não obstante a recusa da ré, não se pode olvidar que a cobertura obrigatória de plano de saúde não decorre apenas e tão somente de disposição específica da Lei 9.656/98, mas deve guardar atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente, estampado no verbete 210 da Súmula jurisprudencial desta Corte. Ressalte-se, ainda, a previsão contida no RN n. 539, em vigor desde 01/07/2022 e, também, no RN n. 541, norma essa que passou a valer a partir de 01/08/2022. Destaca-se, ainda, que as cláusulas do contrato de plano de saúde que impliquem desvantagem exagerada para o consumidor, impedindo o tratamento de doença grave que lhe acomete, devem ser afastadas em atenção ao que preconiza o art. 47 do CDC, in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora. Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora, em especial os documentos médicos juntados aos autos e a negativa constantes nos autos. Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma. Neste sentido: 0014878-66.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 27/07/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Agravo de instrumento. - Indeferimento da antecipação da tutela. - Plano de saúde. - Consumidor portador de Mal de Parkinson, em estado avançado. - Tratamento multidisciplinar - Solicitação médica em caráter emergencial, indicando a extrema necessidade de todos os procedimentos prescritos, sob pena de severo agravamento do estado de saúde, além do risco de lesões e complicações irreversíveis, capazes de causar dor e sofrimento, comprometendo gravemente a qualidade de vida do paciente. - O agravado não atacou os fundamentos do recurso, discorrendo sobre fatos estranhos ao processo. - O tratamento médico emergencial prevalece sobre quaisquer limitações ou restrições contratuais, sob pena de frustrar-se a essência o negócio jurídico celebrado entre as partes, que, no caso, é a assistência à saúde e, por conseguinte, à própria vida. - Recurso desprovido. Ressalte-se, por oportuna, a manifestação do Ministério Público no index 107802083 pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência. Isto posto, considerando os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável. Assim, tendo em vista a documentação acostada, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, proceda a IMEDIATA autorização e o custeio dos tratamentos prescritos no laudo médico (index 107606848), bem como de todos os procedimentos e materiais necessários, a critério do médico assistente, em local próximo à residência da parte autora, assim compreendida aquela situada em bairros da Zona Oeste e adjacências, asseverando-se que o tempo de deslocamento entre a residência e a clínica a ser indicada será analisado para aferir o efetivo cumprimento da liminar, sendo certo que o tratamento fora da rede credenciada da parte ré deve ser autorizado apenas se comprovada a inexistência de clínicas habilitadas junto à operadora de saúde, mediante a apresentação de 3 (três) orçamentos correspondentes a 03 (três) meses de tratamento, a ser trazido pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, caso necessário. Os demais pedidos em caráter de urgência devem aguardar maior dilação probatória. 3- Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, todos do CPC. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça de Plantão. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(136)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU ( 400073 ) em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)