Reintegração / Manutenção de Posse 0807924-10.2023.8.19.0037 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0807924-10.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807924-10.2023.8.19.0037. AUTOR: CLARA DE FATIMA DE PAULA PINTO TESTEMUNHA: DIRCEU AMARAL KLEIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU AMARAL KLEIN, ELIANE VIANA RIBEIRO, JOSE CARLOS DO AMARAL, LEO BARBOSA DE AZEREDO FILHO, MARCELLO JABOUR ANTONINI RÉU: MARCOS ANTONIO FROSSARD WENDERROSCHY Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de alegação de suspeição deste juiz, interposta em com base no art. 145,inciso I, pelos fatos ocorridos em audiência. A dita audiência ocorreu em 25 de setembro de 2023, tendo sido a suspeição alegada em petição de id93227065, em 14 de dezembro de 2023, restando a alegação intempestiva, considerando a inteligência do art. 146 do CPC: 0081463-90.2022.8.19.0000 - INCIDENTE DE SUSPEICAO Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 16/11/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Incidente de suspeição. Fatos narrados na inicial, para basear o incidente, que superam o prazo de 15 dias, previsto no do art. 146, caput, do CPC.Manifesta intempestividade do exceptio. Suspeição com base no art. 145, inciso IV, do CPC-15. Hipótese não demonstrada. Ausência de descrição de fatos que possibilitem a caracterização. Rol taxativo. Jurisprudência reiterada do STJ. Incidente de suspeição, além de intempestivo, manifestamente improcedente. Exceção, liminarmente, rejeitada pelo relator. 0288204-62.2022.8.19.0001 - INCIDENTE DE SUSPEICAO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 15/03/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM O EXCIPIENTE, SEUS FILHOS E SUA EX-ESPOSA. O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO É O INSTRUMENTO CABÍVEL PARA IMPUGNAR A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO COM DIVERSOS ATOS DO JUÍZO, DESDE A CITAÇÃO. AÇÃO JULGADA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. FATOS NARRADOS QUE OCORRERAM DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO DO ART. 146, CAPUT, DO CPC.MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SUSPEIÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 145, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ EXCEPTO, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA PARCIALIDADE DESTE, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE EVIDENCIAR A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO, POR IMPORTAR NO AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UM PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR PARA DECIDIR A DEMANDA EM DETERMINADA DIREÇÃO, A FIM DE FAVORECER OU PREJUDICAR UMA DAS PARTES, SITUAÇÃO QUE NÃO SE IDENTIFICA NA HIPÓTESE. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO QUE, ALÉM DE INTEMPESTIVO, É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. -grifo nosso- Imperativo atestar que este julgador não é: “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados” (inciso I do art. 145 do CPC); ressaltando, ainda, que o fato de ter exercido seu poder/dever de manter a ordem e zelar pelo bom andamento da audiência não torna a parte ou o patrono, por ventura admoestado, inimigo do magistrado. Conforme ata de audiência de id 84964308, este julgador apenas cumpriu sua função precípua, sem qualquer excesso ou parcialidade: “Indagados da possibilidade de acordo, a mesma resultou infrutífera e o advogado do requerido passou a sustentar questões meritórias que foram consideradas inoportunas e inconvenientes pelo Magistrado, uma vez que, absolutamente, dissonante com a matéria tratada nos autos. O Juiz, então, solicitou que o advogado não interrompesse novamente, pois iria dar início a oitiva do réu em depoimento pessoal, como efetivamente o fez. Ao longo da oitiva, conforme registrado em sistema audiovisual, o advogado por mais duas vezes, no mínimo, interrompeu o Magistrado, sendo admoestado a não fazê-lo, pois tal postura poderia caracterizar, inclusive, desacato a autoridade que preside o ato solene. O advogado retrucou dizendo que fazia o seu trabalho, ao que foi esclarecido que o seu trabalho seria exercido no momento oportuno, quando o Juiz lhe concedesse a palavra, sendo inadmissível que o advogado interrompa o interrogatório presidido pelo Juiz para prestar qualquer tipo de esclarecimento que lhe pareça conveniente. Outrossim, diante do impasse o Magistrado solicitou a presença do Delegado da OAB para dar prosseguimento a audiência ou, se for o caso, suspender o ato com a ciência da instituição, a qual pertence o ilustre advogado, que não soube aguardar o momento legal, oportuno para se manifestar. Por fim, decorridos mais de quinze minutos e já avançando para o horário aprazado da segunda audiência, outra solução não houve a este Juiz, se não encerrar o ato." Nesse interim, destacamos que o patrono censurado não representa mais o Réu, conforme desacordo contratual notificado em id 96227368. Cabe, a título de esclarecimento, mencionar que ao julgar o HC 646.746, a Quinta Turma do e. STJ reafirmou que o rol de causas de impedimento e suspeição de magistrado é taxativo, não podendo ser ampliado por interpretação, não se aplicando ao caso concreto qualquer das hipóteses elencadas no CPC. Segue, nesse sentido, ampla jurisprudência deste e. TJRJ: 0032593-77.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE SUSPEICAO Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 25/09/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO EM FACE DO DES. RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009745-59.2020.8.19.0014. ALEGAÇÃO DE QUE O ARGUIDO ADOTA ENTENDIMENTO MINORITÁRIO EM PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DECIDINDO EM FAVOR DA RIOPREVIDÊNCIA, AUTARQUIA EM QUE ATUOU COMO VICE-PRESIDENTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC. NÃO TRAZ A ARGUENTE QUALQUER INDICATIVO QUE DEMONSTRE A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO, POR SIGNIFICAR O AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EXIGE QUE FIQUE EVIDENCIADO UM PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR PARA DECIDIR O PROCESSO EM DETERMINADA DIREÇÃO, AFIM DE FAVORECER OU PREJUDICAR UMA DAS PARTES, SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE." INCIDENTE QUE NÃO SE PRESTA PURA E SIMPLESMENTE A AFASTAR DO JULGAMENTO DA CAUSA O JULGADOR CUJO VOTO POSSA SER CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 0007525-73.2022.8.19.0061 - INCIDENTE DE SUSPEICAO Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 02/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO DE TODA UMA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 322, § 2O, DO CPC. CONCLUSÃO DE SER EXCEPTO O JUÍZO DE DIREITO EM QUE TRAMITA A DEMANDA NO CURSO DA QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FORTES INDÍCIOS. IRRELEVÂNCIA, ART. 145, IV, INTELIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO INCIDENTE. REQUERIMENTO DESNECESSÁRIO. DEDUÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS ALHEIOS AO INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. Incidente de impedimento e de suspeição da Comarca de Teresópolis proposta em ação cognitiva movida por determinada associação de moradores, que se arvorara condomínio, em face de uma das residentes na área, aliás, vencedora da demanda, já em fase de cumprimento da sentença. Imputação de impedimento fulcrada no art. 144, III, VIII e § 3o, do CPC; acusação de suspeição baseada no art. 145, IV; pedido, ainda, de que se mantenha a gratuidade de justiça; se comine multa pelo descumprimento da obrigação de fazer na ordem de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida e se proceda ao bloqueio telemático da verba, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na forma do art. 500 do CPC; se imponha dever de indenização pelo descumprimento da sentença e se condene o executado por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, além dos ônus de sucumbência e da emissão de certidão de indébito, e que se proceda restauração de autos. 1. Por falta de interesse processual, não se conhece de incidente de impedimento e/ou de suspeição no que contempla pretensões absolutamente alheias ao tema incidental. 2. Desnecessário é o excipiente requer, em incidente de impedimento e/ou de suspeição, que seja mantida a gratuidade de justiça, pois a concessão do benefício em primeiro grau de jurisdição aproveita à instância revisora e abarca todos os incidentes processuais. 3. A brandura do art. 322, § 2o, do CPC autoriza e impõe que se conclua arguir o incidente não a suspeição e o impedimento de toda uma comarca, ou seja, de toda uma circunscrição sob jurisdição de um ou mais de um Juízo de Direito, mas, em verdade, as do juízo da demanda no qual esses fatos são suscitados, no caso concreto, o da 2a Vara Cível da Comarca de Teresópolis. 4. Afora ser, na espécie versada, totalmente destituído de prova, é absurdo imputar ao Juiz de Direito da causa na qual foi arguido seu impedimento, atuação como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, o que arreda a subsunção da espécie ao art. 144, III e VIII, do CPC. 5. Também carece de elementos mínimos de prova sustentar que na mesma demanda o cônjuge ou a companheira do juiz da causa esteja a funcionar, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, o que afasta a incidência do § 3o do mesmo dispositivo. 6. A inteligência do art. 145 do CPC indica que o interesse, que pode levar à imparcialidade do juiz, há de ser juridicamente qualificado, sendo aquele que se revela quando o desfecho do processo que o magistrado de alegada suspeição conduz poderá coincidir com resultado por ele pretendido em outra ação, na qual figure como autor, réu ou interveniente; disso no caso concreto não se pode cogitar porque sequer foi alegado. 7. De todo modo, tendência de parcialidade não é motivo que enseje decreto de suspeição de juiz, a menos que se pudesse enfraquecer o princípio do juiz natural, a ponto de deixá-lo ao sabor de meras subjetividades servis aos interesses do requerente. 8. Tampouco o é a discordância da parte quanto à condução do processo e muito menos inconformismo com despachos, omissões, abuso de direito e inversão da ordem processual, defeitos que, de resto inocorrentes na espécie versada, devem ser enfrentados em via recursal e excepcionalmente na mandamental. 9. Incidente de impedimento e de suspeição conhecido em parte e nesta rejeitado. 0032593-77.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE SUSPEICAO Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 25/09/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO EM FACE DO DES. RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009745-59.2020.8.19.0014. ALEGAÇÃO DE QUE O ARGUIDO ADOTA ENTENDIMENTO MINORITÁRIO EM PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DECIDINDO EM FAVOR DA RIOPREVIDÊNCIA, AUTARQUIA EM QUE ATUOU COMO VICE-PRESIDENTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC. NÃO TRAZ A ARGUENTE QUALQUER INDICATIVO QUE DEMONSTRE A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO, POR SIGNIFICAR O AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EXIGE QUE FIQUE EVIDENCIADO UM PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR PARA DECIDIR O PROCESSO EM DETERMINADA DIREÇÃO, AFIM DE FAVORECER OU PREJUDICAR UMA DAS PARTES, SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE."INCIDENTE QUE NÃO SE PRESTA PURA E SIMPLESMENTE A AFASTAR DO JULGAMENTO DA CAUSA O JULGADOR CUJO VOTO POSSA SER CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Por oportuno e pertinente, a situação dos presentes autos foi levada a conhecimento do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça quando julgou recurso administrativo de decisão do Exmº. Desembargador Corregedor que arquivou sumariamente reclamação em processo disciplinar imputando a este julgador suposta violação de prerrogativa do advogado que patrocinava os interesses da parte ré na presente ação, quando da audiência que motivou a presente arguição de suspeição, tão infundada quanto a reclamação administrativo-disciplinar, cuja ementa se transcreve a seguir, dada a sua relevância para o caso. "Recurso Administrativo nº 0056417-31.2024.8.19.0000 Reclamante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro Reclamado: Juiz de Direito Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto A C Ó R D Ã O RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE, ACOLHENDO O PARECER DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO, NA FORMA DO ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO N.º 135/2011 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. “Art. 9º - A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. (...) § 2º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.” (Resolução n.º 135/2011 do CNJ); 2. In casu, não se verificando indícios do cometimento de infração disciplinar pelo Magistrado, e não apresentando o recorrente fundamentos bastantes para ensejar a sua modificação, deve ser mantida a decisão que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar, nos termos do art. 9º, 2º da Resolução n.º 135/2011 do CNJ; 3. O exercício da profissão "com liberdade" de que trata o art. 7º, I da Lei nº 8.906/1994, mencionado pelo Reclamante, não significa que o uso da palavra pelo advogado possa ser feito em prejuízo da ordem com que deve ser conduzida a instrução processual, à luz do parágrafo único do art. 361 e do art. 360, inciso I do CPC; 4. Ausência, ainda, de evidências de que o Magistrado tenha tratado o advogado com falta de urbanidade, sendo certo que eventual tom de voz um pouco mais ríspido por ele utilizado na condução da audiência não configura violação desse dever. Nesse sentido, vale ressaltar que a urbanidade é um dever ético, e não uma autorização legislativa para tolher a atividade jurisdicional do magistrado; 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Recurso Administrativo nº 0056417-1.2024.8.19.0000, em que é reclamante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e reclamado Juiz de Direito. A C O R D A M os Desembargadores do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". Pelo exposto, não reconhece este julgador qualquer suspeição para julgamento desta causa, cumpra-se o § 1º do art. 146 do CPC, autuando em apartado da petição id93227065como incidente de impedimento/suspeição com cópia da ata de audiência e desta decisão. Devidamente certificado, remeta-se, com nossas homenagens ao e. Tribunal. I. NOVA FRIBURGO, 21 de janeiro de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO FROSSARD WENDERROSCHY - CPF: 105.320.857-01 (RÉU).

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Desapensado do processo 0801455-74.2025.8.19.0037

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)