Procedimento Comum Cível 0827809-92.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0827809-92.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827809-92.2022.8.19.0021. AUTOR: ORLANDO GONCALVES PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ORLANDO GONÇALVES PEREIRA em face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, através da qual pleiteia: (a)a concessão de gratuidade de justiça e a decretação de inversão do ônus da prova; (b)a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) exclua seus dados dos cadastros restritivos, (ii) instale hidrômetro para sua unidade de consumo, (iii) se abstenha de realizar futuras cobranças por estimativa, considerando que até a instalação do hidrômetro a cobrança seja pela tarifa mínima, (iv) se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água; (c)o refaturamento de todas as contas pela tarefa mínima até a instalação do hidrômetro; (d)a declaração de inexistência do débito de R$ 6.895,00 e de todo e qualquer débito que não seja calculado pela tarifa mínima até a instalação do hidrômetro; (e)a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral; (f)a confirmação da tutela; (g)a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Aduziu o autor, em síntese, que vem recebendo cobranças indevidas realizadas pela ré, inclusive seus dados foram inseridos nos cadastros restritivos devido ao não pagamento. Salientou que a média mensal das cobranças é de R$ 425,44. Acrescentou que não há hidrômetro instalado em sua residência, o que demonstra que o consumo vem sendo aferido por estimativa. Destacou que o débito total cobrado pela concessionária é de R$ 6.895,60. Ressaltou que contestou as cobranças administrativamente, bem como requereu a instalação de hidrômetro, contudo a ré se manteve inerte. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 37864437. No id. 49149203 foi a tutela de urgência indeferida. A ré apresentou contestação no id. 50350496, na qual, alegou que herdou o cadastro da CEDAE para continuar a efetuando a cobrança do serviço de água e esgoto. Enfatizou que para a unidade de consumo do autor há ligação ativa. Acrescentou que passou a realizar as cobranças da forma como vinham sendo realizadas pela CEDAE. Refutou a inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral indenizável. O autor apresentou réplica no id. 71704549. A ré se manifestou em provas no id. 88932777. O autor se manifestou em provas no id. 97719030. O processo foi saneado no id. 112980400, ocasião em que foi fixado o ponto controvertido e declarado invertido o ônus da prova. Nova manifestação do réu em provas no id. 113660984, ocasião em que requereu o julgamento da lide, pois não havia necessidade de produção de outras provas diversas das já produzidas. Nova manifestação do autor em provas no id. 119642937. No id. 149685300 foi declarada encerrada a instrução processual. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído para apresentação da resposta pretendida. A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese O requerente alegou que foram emitidas faturas com cobranças incompatíveis com o seu consumo, inclusive não conseguiu efetuar a quitação dos débitos, o que ensejou a negativação dos seus dados nos cadastros restritivos. Acrescentou que não há hidrômetro instalado em sua residência, portanto, a aferição do consumo deve ser realizada pela tarifa mínima e não por estimativa. A ré, por sua vez, alegou que herdou o cadastro da CEDAE, portanto, apenas efetuou a cobrança como já vinha ocorrendo. Asseverou que a ligação se encontra ativa. Desta forma, o cerne jurídico da questão é o excesso dos valores cobrados pela concessionária pelo serviço, considerando a ausência de hidrômetro instalado. A cobrança é comprovada no id. 32310393, na qual se percebe que o débito alegado é referente ao período entre novembro/2021 e agosto/2022. A anotação nos cadastros restritivos é comprovada no id. 32310400. Com base na fatura juntada no id. 32310393, percebe-se que a leitura é zerada, inclusive não há informação quanto ao nº do hidrômetro, o que corrobora a alegação autoral no sentido de que não há hidrômetro em sua unidade de consumo. Além disso, a ré em nenhum momento produziu provas no sentido de que havia sistema de medição do real consumo do requerente. Ainda de acordo com a referida fatura, verifico que existem duas residências vinculadas à matrícula n. 402261650-3, o que ensejaria a cobrança de duas tarifas mínimas por cada unidade, considerando que não há hidrômetro instalado. Todavia, o que se percebe é a cobrança em duas faixas, sendo a 1ª entre 0 a 15m³ e a 2ª entre 16m³ a 39m³, o que denota a aferição por estimativa, diante da ausência de hidrômetro. Desta forma, considero que restou comprovada a falha na prestação do serviço, tendo em vista que mesmo inexistindo hidrômetro instalado, a concessionária realiza cobranças acima da tarifa mínima. Neste sentido é o teor do Enunciado de Súmula n. 152 do TJRJ: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” No caso em tela, houve a inversão do ônus da prova, portanto, caberia à concessionária a produção de prova no sentido de que a aferição ocorreu pela tarifa mínima para as duas economias, contudo se contentou com as provas acostada aos autos. Não há qualquer indicação da existência de hidrômetro instalado para a residência do autor. Desta forma, é indevida a cobrança de consumo acima da tarifa mínima, tendo em vista que a concessionária não se eximiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do Art. 373, II do CPC, deixando, assim de comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito autoral ou qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do § 3º do Art. 14 do CDC. Assim, deve haver a responsabilização objetiva da ré, face à presença de seus elementos caracterizadores. Em relação ao dano moral entendo que restou devidamente caracterizado, considerando os aborrecimentos excessivos, angústias e dissabores enfrentados pelo autor em decorrência do comportamento da ré. Inclusive o autor comprova a negativação de seus dados nos cadastros restritivos. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para: 1) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. 2) CANCELAR todas as cobranças realizadas pela concessionária para o imóvel objeto da matrícula n. 401171562-9 e vinculadas aos dados do autor, acima da tarifa mínima para duas residências. 3) DETERMINAR a exclusão dos dados do autor dos cadastros restritivos em relação aos débitos apontados pela ré. Oficie-se. 4) CONDENAR a ré a instalar hidrômetro na unidade do autor, vinculado à matrícula n. 402261650-3, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. 5) DETERMINAR o refaturamento de todas as faturas posteriores a novembro/2021 para a tarifa mínima de 02 residências (economias). 6) CONDENAR a ré a emitir faturas com cobrança pela tarifa mínima de 02 residências (economias), até a efetiva instalação de hidrômetro. Incidirá multa de R$ 200,00 por cada fatura envidada fora deste parâmetro. 7) CONDENAR a ré a se abster de interromper o serviço até que o débito do autor, a ser calculado com base na tarifa mínima para 02 residências (economias), esteja vencido. 8) DECLARAR inexistentes débitos superiores à cobrança da tarifa mínima até que haja a instalação de hidrômetro na unidade de consumo do autor. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de danos morais, considerando a pouca complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)