Agravo em Recurso Especial 0312214-49.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Capital 16 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

DILSON LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE NILSON FARIAS

CPF·Representa: Autor

ROSALVA ROSA DO BOMFIM

OAB/RJ 176697·CPF·Representa: Autor

JULIANA CURVACHO CAPELLA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

16/04/2026, 10:13

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

16/04/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/03/2026, 12:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:27

Determinada a distribuição do feito

16/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 08:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

02/03/2026, 15:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/03/2026, 19:40

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•02/03/2026, 15:42

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•02/03/2026, 15:41

Todos os documentos(66)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/03/2026, 19:40

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 15:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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