Execução de Título Extrajudicial 0813497-89.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.199,67

Órgão julgador

25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna

Partes do Processo

OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO PAULO COSTA BRAGA

CPF

Reu

VANESSA RODRIGUES GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS

OAB/RJ 218344·CPF·Representa: Autor

CAROLINE LIMA PACHECO

OAB/RJ 243219·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:19

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 12:15

Conclusos ao Juiz

12/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:19

Sentença

•25/02/2026, 12:15

16/04/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:19

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 12:15

Conclusos ao Juiz

12/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:05

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 17:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO COSTA BRAGA em 19/03/2025 23:59.

27/12/2025, 01:54

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:18

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 20:24

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 12:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 17:17

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 19:46

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813497-89.2023.8.19.0211. EXEQUENTE: OLIVENCA DA PAVUNA JARDIM ESCOLA LTDA - ME EXECUTADO: JOAO PAULO COSTA BRAGA, VANESSA RODRIGUES GOMES Renove-se a diligência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo Whatsapp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone do réu; b) confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e o remeterá através do aplicativo, a fim de que seja impresso pelo OJA); c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão). Expeça-se mandado com os requisitos acima mencionados. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:23

Outras Decisões

24/01/2025, 19:23

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de CAROLINE LIMA PACHECO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:03

Conclusos ao Juiz

27/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 13:08

Conclusos ao Juiz

29/11/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 13:08

Despacho

•14/01/2026, 17:08

Despacho

•09/10/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:36

Despacho

•21/06/2025, 17:17

Despacho

•20/02/2025, 19:46

Decisão

•24/01/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:36

Despacho

•27/09/2024, 18:03

Despacho

•29/11/2023, 16:16