Procedimento Comum Cível 0805583-51.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805583-51.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805583-51.2025.8.19.0001. AUTOR: MARCIO CEZAR DA SILVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação Declaratória cc Danos Morais proposta por MARCIO CEZAR DA SILVEIRA em face de BMG S/A. Considerando os documentos acostados aos autos, defiro o excepcional benefício da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber. Parte autora alega que requereu junto a ré, empréstimo consignado, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas alega que, na verdade, houve contratação de cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, com desconto mensal em seu contracheque, no valor de R$ 75,90, sendo computado como pagamento mínimo. Assim, requer além da citação, que sejam apresentados todos os contratos de financiamentos referentes ao desconto existente em seu contracheque. (contratos de cartão de crédito firmados entre as partes e o extrato de todos os pagamentos realizados. Com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC, asseverado que eventual interesse em realizar um acordo pode ser manifestada nos autos a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte ré, na forma requerida na Inicial, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do artigo 231, CPC. Quanto ao pleito da exibição de documentos, há verossimilhança nas alegações do autor, sendo possível a exibição de documentos neste momento, cite-se o banco réu para que apresentem os contratos de cartão de crédito firmados pelas partes, bem como o extrato de todos os pagamentos realizados, na forma requerida, devendo ser observado o disposto no artigo 398, CPC. Przo: 05 dias. Cite-se. Com a contestação, à parte autora, em réplica. Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos. Prazo de 05 dias sucessivos. Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória. Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.I-se RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de acórdão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(53)