Procedimento Comum Cível 0826283-56.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826283-56.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826283-56.2023.8.19.0021. AUTOR: LUIZ ANTONIO TEMOTEO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ ANTONIO TIMOTEOem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, através da qual pleiteia: (a)a concessão de gratuidade de justiça e a decretação de inversão do ônus da prova; (b)a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) se abstenha de incluir seus dados nos cadastros restritivos, ou realize a exclusão caso já tenha promovido a inserção e (ii) cancele o contrato impugnado nos autos, bem como todo o débito dele decorrente; (c)a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral; e (d)a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Aduziu o autor, em síntese, que no mês de fevereiro/2023 recebeu fatura emitida pela ré, na qual efetuava a cobrança do valor de R$ 194,64. Todavia, não possui instalação em sua residência, tampouco hidrômetro, inclusive nunca solicitou o fornecimento de serviço de água/esgoto. Salientou que impugnou a cobrança administrativamente, porém não obteve êxito. Acrescentou que nas faturas há cobrança de tarifa mínima. Enfatizou que na fatura, também consta notícia da existência de débito no valor de R$ 2.667,41 referente a outras faturas em aberto desde fevereiro/2022. No id. 77741551 foi concedida a gratuidade de justiça. A antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de inserir os dados do autor nos cadastros restritivos foi deferida no id. 90132563. A ré apresentou contestação no id. 102906974, na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. No mérito, alegou que já existia cobrança pela tarifa mínima por 03 economias residenciais, resultando na tarifa mínima de 45 m³ pela disponibilidade do serviço, sendo 15 m³ por cada economia residencial. Asseverou que a fatura enviada cumpriu a política tarifária estabelecida pelo Contrato de Concessão e autorizada pela AGENERSA. Aduziu que houve disponibilidade do serviço de água na residência, cuja titularidade se encontra em nome da parte autora, desta forma, legítima a cobrança pelo mínimo legal por economia. Refutou a pretensão de cancelamento de cobranças, indenização por dano moral e a inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica no id. 106145256 e se manifestou em provas no id. 108802574. A ré se manifestou pela produção de prova documental no id. 110020980. O processo foi saneado no id. 133954368, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, fixado o ponto controvertido e declarado invertido o ônus da prova. No id. 156086809 foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela parte autora, bem como rejeitado o pedido de dilação de prazo formulado pela ré para que se manifestasse em provas após a inversão do ônus da prova. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído para apresentação da resposta pretendida. A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese O requerente alegou que não é usuário dos serviços fornecidos pela ré, contudo foi surpreendido com cobranças de débitos em aberto. A ré, por sua vez, alegou que o serviço é disponibilizado, portanto legítima a cobrança pela tarifa mínima por cada economia. Desta forma, o cerne jurídico da questão é a existência da prestação do serviço e a ligação da residência do autor à rede (disponibilização do serviço) com medição através de hidrômetro. A cobrança é comprovada no id. 61401223 e se refere aos meses de fevereiro/2022 a fevereiro/2023. No caso em tela, houve a inversão do ônus da prova, portanto, caberia à concessionária a produção de prova no sentido de que o serviço era regularmente prestado, contudo se manteve inerte após instada pelo juízo. A ré não produziu provas no sentido de que o serviço de fornecimento de água e esgoto é devidamente prestado e que houve sua disponibilização para a residência do autor. Não há qualquer indicação da existência da rede implantada e disponível na região ou de fornecimento de água, tampouco ligação na residência do autor ou mesmo hidrômetro instalado. A tela sistêmica printada e inserida na contestação, por si só, não atesta que no domicílio do requerente havia disponibilidade do serviço. A concessionária sequer realizou visita técnica no domicílio, a fim de comprovar a disponibilidade do serviço ou mesmo o consumo. Também não foi juntado contrato de prestação de serviço que justificasse a relação jurídica existente entre a concessionária e o consumidor. Desta forma, é indevida a cobrança de tarifas pelo serviço não prestado e/ou disponibilizado, o que representa falha na prestação do serviço, tendo em vista que a concessionária não se eximiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do Art. 373, II do CPC, deixando, assim de comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito autoral ou qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do § 3º do Art. 14 do CDC. Neste sentido, o seguinte julgado do TJRJ: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. I- CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 116684985) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. II- RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação na qual a Demandante reclamou de ausência do fornecimento de abastecimento de água, contudo, a Concessionária teria realizado cobranças mensais, enviando faturas, apesar do serviço não prestado. Sobre a matéria, o art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que haverá prestação de serviço essencial adequado quando for regular, contínuo, eficiente, seguro, atual e geral. Isto posto, cabia à Demandada, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pela consumidora, entretanto, assim não procedeu. Note-se que instada a se manifestar, após inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas, sendo que a pericial seria hábil a comprovar a disponibilidade do serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, no período impugnado. Assim, validadas as alegações da Requerente, evidenciando que o serviço não foi prestado, contudo, cobrado, em inobservância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no artigo 22, do CDC. Dessa forma, a Concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do §3.º, do art. 14, do CDC. Neste sentido, infere-se que houve falha da prestação de serviço no imóvel em foco, impondo-se o cancelamento das faturas impugnadas, bem como o regular abastecimento de água. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, notadamente ao se considerar a recusa no fornecimento de abastecimento de água no imóvel, objeto da lide. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, a essencialidade do serviço, conclui-se que que a verba compensatória por danos morais, fixado pelo r. Juízo de origem, em R$5.000,00 (cinco mil reais), não comporta alteração. Por fim, no tocante às astreintes, trata-se de técnica de coerção indireta, prevista no art. 497, do CPC, sendo, portanto, instrumento de viabilização da tutela jurisdicional. Na hipótese em análise, tendo em vista o longo período sem a prestação do serviço supracitado, a multa única de R$1.000,00 não se afigura excessiva, não comportando redução. Precedente. III- DISPOSITIVO Apelo da Ré ao qual se nega provimento. (0826275-21.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, deve haver a responsabilização objetiva da ré, face à presença de seus elementos caracterizadores. Em relação ao dano moral entendo que restou devidamente caracterizado, considerando os aborrecimentos excessivos, angústias e dissabores enfrentados pelo autor em decorrência do comportamento da ré. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para: 1) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do evento danoso. 2) DECLARAR inexistente qualquer débito apontado pela ré relativo ao serviço não prestado, cancelando todas as cobranças; e 3) CONFIRMAR a antecipação da tutela concedida no id. 90132563. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de danos morais, considerando a pouca complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)