Cumprimento de sentença 0826988-88.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0826988-88.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826988-88.2022.8.19.0021. AUTOR: VALCI GECI DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALCI GECI DA SILVAem face de ITAU UNIBANCO S.A,na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova; (2) a antecipação da tutela para que o réu se abstenha de efetuar descontos em sua remuneração a título de pagamento de empréstimo não contratado; (3)a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o cancelamento de todas as obrigações decorrentes do suposto contrato; (4)a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de sua remuneração; (5)a indenização pela ocorrência de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e (6)a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%. Aduziu o autor, em síntese, que é servidor público e recebe a sua remuneração em uma conta corrente do banco Itaú. Todavia, em junho de 2022, verificou que foi descontado de sua conta corrente o valor de R$ 561,14 (quinhentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Diante disso, o autor procurou o gerente da instituição ré, que informou que o desconto era relativo a um empréstimo contratado, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), o qual deveria ser pago em 24 parcelas de R$ 561,14 (quinhentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Contudo, o demandante narra que nunca solicitou nenhum empréstimo junto ao banco réu. Acrescentou que posteriormente foi informado pelo gerente que o valor do empréstimo foi liberado na sua conta e que da quantia liberada, o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) foi transferido via PIX, tendo restado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na conta, o qual foi utilizado para pagar uma das parcelas do empréstimo. Ocorre que o autor nega ter sido ele o responsável pela solicitação do empréstimo e pela transferência do valor liberado, aduzindo ter sido vítima de uma fraude. Por fim, alega que tentou solucionar o problema junto ao banco réu, mas não obteve êxito. Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos constantes dos ids. 31586060, 31586061, 31586069, 31586070, 31586071, 31586072 e 31586073. Em decisão do id. 36609677 foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor. No id. 39543310 o autor informou a distribuição de agravo de instrumento sob o nº 0096102-16.2022.8.19.0000 em face da decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Decisão do agravo de instrumento juntada no id. 41536834, concedendo efeito suspensivo à decisão agravada. Decisão no id. 42577752 concedeu a antecipação da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no id. 44414831, acompanhada da documentação constante dos ids. 44414832 e 44414833, ocasião em que aduziu que a contratação é regular, tendo sido realizada eletronicamente pelo canal bankfone (internet banking),mediante utilização de senha e validação por token. Alegou que o token foi habilitado meses antes da transação contestada e foi utilizado pelo autor em outras operações. Mencionou a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de fortuito interno. Por fim, acentuou que não houve a prática de ato ilícito, portanto, indevida qualquer tipo de indenização por danos materiais ou morais. Manifestações do autor nos ids. 45839651 e 49291394 informando o descumprimento da tutela de urgência. Decisão no id. 52731713 determinando a intimação do réu para juntar aos autos os documentos de representação, sob pena de revelia, e para se manifestar sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência. Decisão do id. 61769965 decretando a revelia do réu. Manifestação do autor no id. 62463178 reiterando o descumprimento da tutela de urgência pelo réu. Acórdão do agravo de instrumento interposto pelo autor juntado no id. 63357545, no qual foi dado provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Documentos de regularização da representação processual do réu juntados no id. 73486674. Manifestação do réu no id. 73498005, chamando o feito à ordem e sustentando que não há que se falar em revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente. Comprovante do cumprimento da tutela de urgência no id. 92232131. Decisão no id. 136509684 mantendo a decretação da revelia imposta ao réu e determinando a intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas. Manifestação do autor no id. 137713298 requerendo o desentranhamento da peça de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado do feito. O réu, no id. 139445925, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal do autor. Em decisão saneadora do id. 148926398, foi o feito saneado, com fixação do ponto controvertido e decretação da inversão do ônus da prova em favor do autor. Manifestação do réu no id. 156723343, ratificando o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação do autor no id. 157374687, reiterando o pedido de julgamento antecipado do feito. Na decisão do id. 158708097 foi indeferido o pedido de produção de prova oral e declarada encerrada a instrução, com a determinação de envio do processo ao Grupo de Sentença. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora alegou que não celebrou nenhum contrato de empréstimo com o réu, contudo vem sendo descontadas em sua remuneração parcelas a título de pagamento do mútuo. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança, considerando que a contratação é regular. Compulsando os autos, verifico que com a contestação o réu promoveu a juntada do contrato impugnado (id. 44414832), que teria sido realizado de forma eletrônica, através do canal bankfone(internet banking). Ocorre que, apesar de a instituição financeira afirmar que tal canal possui mecanismos de segurança capazes de garantir a autenticidade da contratação, entendo que tal alegação não restou comprovada. Durante o procedimento de solicitação do empréstimo, não foi juntado nenhum documento pessoal com foto, nem foi utilizado nenhum mecanismo de biometria, além de não ter sido disponibilizada a geolocalização do dispositivo utilizado na contratação. Tais circunstâncias colocam em risco a transação, deixando o réu totalmente suscetível a fraudes virtuais. O autor é firme ao dizer que não solicitou nenhum empréstimo e que não realizou a transferência via PIX do valor liberado, só tendo tomado conhecimento dos fatos posteriormente, quando notou os descontos na sua remuneração. Saliento que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, quando impugnado pelo consumidor. Neste sentido é o Tema 1.061 do STJ em sede de recurso repetitivo. A instituição financeira instada a se manifestar em provas nos ids. 139445925 e 156723343, requereu a produção de prova de oral, o que foi indeferido pelo Juízo no id. 158708097, por entender impertinente. Desta forma, evidente que a instituição financeira não se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II, do CPC. Eventual depósito na conta corrente do autor, relativo ao empréstimo impugnado, não implica na regularidade do contrato. Em que pese a alegação do réu, fato é que a celebração de contratos virtuais representa atividade financeira de alto risco, portanto, a possibilidade de ocorrência de fraude é aumentada. Assim, caberia à instituição adotar medidas de segurança extremamente rígidas, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, configura fortuito interno do empreendimento financeiro fraudes praticadas por terceiros, conforme já consolidado pelo STJ: Súmula n. 479: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" No mesmo sentido, é o posicionamento do ETJRJ, conforme Súmula n. 94. A falsidade dos contratos é questão jurídica diversa do depósito eventualmente realizado pela Instituição Financeira, portanto, não implica na improcedência do pedido autoral, muito menos em reconhecimento de má-fé. A lesão moral também está comprovada diante dos excessivos aborrecimentos e angústia enfrentados pelo consumidor, considerando os descontos realizados nos proventos da parte autora. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considero que deve ser acatado o pedido de restituição em dobro, na forma do Art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que os descontos são indevidos. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) DETERMINAR o cancelamento do contrato nº 46513000002087918690. Por consequência, DETERMINO a interrupção de desconto nos proventos do autor, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00; (b) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NO ID. 42577752; (c) CONDENAR o réu ao pagamento de todos os valores descontados da remuneração do autor relacionados ao contrato nº 46513000002087918690, em dobro, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar do desembolso, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então. (d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Determino que o autor devolva ao réu o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que foi depositado pelo banco em sua conta e utilizado, em tese, para o pagamento de uma das parcelas do empréstimo. Em relação ao restante da quantia depositada em sua conta, equivalente a 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), entendo que não restou comprovado que foi usufruída pelo autor, já que este alega não reconhecer a transferência via PIX realizada e a atribui ao suposto fraudador, não tendo o réu produzido prova em contrário. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)