Procedimento Comum Cível 0848435-98.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0848435-98.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848435-98.2023.8.19.0021. AUTOR: CESAR AUGUSTO MUROS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE proposta por CESAR AUGUSTO MUROSem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, através da qual pleiteia: (a)a concessão de gratuidade de justiça e a decretação de inversão do ônus da prova; (b)a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) exclua seus dados nos cadastros restritivos e (ii) anule as cobranças em seu nome, no total de R$ 792,88; (c)restabelecimento do fornecimento do serviço de água, com cobrança baseada no consumo aferido; (d)o cancelamento das cobranças realizadas em seu nome; (e)a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral; e (d)a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Aduziu o autor, em síntese, que no mês de outubro/2021, concluiu a obra de reforma no imóvel objeto da lide e solicitou a instalação de hidrômetro, com o consequente fornecimento do serviço de água. Salientou que quitou três faturas em atraso, a fim de possibilitar o restabelecimento do serviço. Acrescentou que o serviço não foi restabelecido, sendo determinado, após vistoria técnica, que realizasse toda a encanação do imóvel, pois a concessionária é apenas responsável pela instalação do hidrômetro. Enfatizou que sua unidade de consumo se encontra apta para receber a instalação pretendida. Salientou que não houve o fornecimento do serviço, contudo, diversas faturas foram enviadas para a unidade de consumo. Acentuou que preposto da concessionária lhe informou que no local já havia hidrômetro instalado, o que não equivale à verdade. Acrescentou que seus dados foram inseridos nos cadastros restritivos, tendo em vista que não efetuou o pagamento das faturas enviadas pela ré. A ré apresentou contestação no id. 94292974, na qual, alegou que efetuou a cobrança da tarifa mínima levando em consideração a existência de duas unidades autônomas de residência, totalizando 15m³ de consumo. Sustentou que não há repetição de indébito sem a prova do pagamento indevido e sem comprovação de má-fé, razão pela qual deve ser julgado improcedente o referido pedido. Refutou a ocorrência de dano material ou dano moral. Destacou que não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação, motivo pelo qual não tomou conhecimento da suposta falha na prestação do serviço. No id. 103926593 foi concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência antecipadamente par que a ré excluísse os dados do autor dos cadastros restritivos. O autor apresentou réplica no id. 118003325. O autor se manifestou em provas no id. 126853492. A ré se manifestou em provas no id. 126904548 e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. O processo foi saneado no id. 153484513, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, fixado o ponto controvertido e declarado invertido o ônus da prova. Nova manifestação do réu em provas no id. 158035973, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide, pois não havia necessidade de produção de outras provas diversas das já produzidas. Nova manifestação do autor em provas no id. 158350233. No id. 156086809 foi declarada encerrada a instrução processual. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído para apresentação da resposta pretendida. A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese O requerente alegou que requereu o fornecimento do serviço de água para a unidade de consumo informada na petição inicial. Todavia, não houve a instalação do hidrômetro, sob a argumentação de que o imóvel não está adaptado para tal, o que é da responsabilidade do consumidor. Acrescentou que foram enviadas cobranças pelo serviço não prestado, e por não efetuar a quitação, seus dados foram inseridos nos cadastros restritivos. Por fim, enfatizou que o não fornecimento do serviço é decorrente de falha da concessionária, pois sua unidade de consumo é apta ao fornecimento do serviço. A ré, por sua vez, alegou que o serviço é disponibilizado, portanto legítima a cobrança pela tarifa mínima por cada economia. Desta forma, o cerne jurídico da questão é a existência da prestação do serviço e a ligação da residência do autor à rede (disponibilização do serviço) com medição através de hidrômetro. A cobrança é comprovada no id. 82187605. No id. 82187606 consta solicitação do autor para verificação cadastral (vistoria campo) realizada no dia 13/01/2022. A contratação do serviço pelo autor é comprovada no id. 82187607, conforme Termo de contratação de Serviços e/ou abastecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto. Ainda com base nas provas produzidas pelo demandante, constato a existência de anotação indevida nos cadastros restritivos promovida pela ré (id. 82187608). No caso em tela, houve a inversão do ônus da prova, portanto, caberia à concessionária a produção de prova no sentido de que o serviço era regularmente prestado, contudo se contentou com as provas acostada aos autos. Assim, entendo que a ré não produziu provas no sentido de que o serviço de fornecimento de água e esgoto é devidamente prestado e que houve sua disponibilização para a residência do autor. Não há qualquer indicação da existência da rede implantada e disponível na região ou de fornecimento de água, tampouco ligação na residência do autor ou mesmo hidrômetro instalado. O requerente alega que solicitou o fornecimento do serviço de água, mas a concessionária não realizou a instalação de hidrômetro, pois a unidade de consumo não seria apta a receber o serviço. O consumidor comprovou que instou a concessionária a fornecer o serviço, inclusive apresentou contrato de prestação de serviço, conforme id. 82187607. Todavia, a concessionária em nenhum momento produziu prova no sentido de que o serviço é prestado ou que de fato a unidade não tivesse viabilidade técnica para recebê-lo. Pelo contrário, insiste que há disponibilidade do serviço e que a cobrança é devida. A fatura referente ao mês de novembro/2023 acostada na contestação sequer indica o número do hidrômetro, o que referenda a alegação de que não houve sua instalação para a residência do autor. Acrescento que a concessionária não efetuou nenhuma cobrança a título de esgoto, evidenciado que o serviço também não é prestado. Desta forma, é indevida a cobrança de tarifas pelo serviço não prestado e/ou disponibilizado, o que representa falha na prestação do serviço, tendo em vista que a concessionária não se eximiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do Art. 373, II do CPC, deixando, assim de comprovar fatos extintivos ou modificativos do direito autoral ou qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do § 3º do Art. 14 do CDC. Neste sentido, o seguinte julgado do TJRJ: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. I- CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 116684985) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. II- RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação na qual a Demandante reclamou de ausência do fornecimento de abastecimento de água, contudo, a Concessionária teria realizado cobranças mensais, enviando faturas, apesar do serviço não prestado. Sobre a matéria, o art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que haverá prestação de serviço essencial adequado quando for regular, contínuo, eficiente, seguro, atual e geral. Isto posto, cabia à Demandada, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pela consumidora, entretanto, assim não procedeu. Note-se que instada a se manifestar, após inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas, sendo que a pericial seria hábil a comprovar a disponibilidade do serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, no período impugnado. Assim, validadas as alegações da Requerente, evidenciando que o serviço não foi prestado, contudo, cobrado, em inobservância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no artigo 22, do CDC. Dessa forma, a Concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do §3.º, do art. 14, do CDC. Neste sentido, infere-se que houve falha da prestação de serviço no imóvel em foco, impondo-se o cancelamento das faturas impugnadas, bem como o regular abastecimento de água. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, notadamente ao se considerar a recusa no fornecimento de abastecimento de água no imóvel, objeto da lide. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, a essencialidade do serviço, conclui-se que que a verba compensatória por danos morais, fixado pelo r. Juízo de origem, em R$5.000,00 (cinco mil reais), não comporta alteração. Por fim, no tocante às astreintes, trata-se de técnica de coerção indireta, prevista no art. 497, do CPC, sendo, portanto, instrumento de viabilização da tutela jurisdicional. Na hipótese em análise, tendo em vista o longo período sem a prestação do serviço supracitado, a multa única de R$1.000,00 não se afigura excessiva, não comportando redução. Precedente. III- DISPOSITIVO Apelo da Ré ao qual se nega provimento. (0826275-21.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, deve haver a responsabilização objetiva da ré, face à presença de seus elementos caracterizadores. Em relação ao dano moral entendo que restou devidamente caracterizado, considerando os aborrecimentos excessivos, angústias e dissabores enfrentados pelo autor em decorrência do comportamento da ré. Inclusive o autor comprova a negativação de seus dados nos cadastros restritivos. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para: 1) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. 2) CANCELAR todas as cobranças realizadas pela concessionária para o imóvel objeto da matrícula n. 401171562-9 e vinculadas aos dados do autor. 3) CONFIRMAR a antecipação da tutela concedida no id. 103926593. 4) DETERMINAR o restabelecimento do fornecimento de água do imóvel. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de danos morais, considerando a pouca complexidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de CLAUDIA PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)