Procedimento Comum Cível 0858057-07.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0858057-07.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858057-07.2023.8.19.0021. AUTOR: CACILDA MARIANO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇAO DE FAZER, DANO MORAL, DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CACILDA MARIANO DA SILVAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, através da qual pretende: 1)o benefício da gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova; 2)tutela de urgência para que a ré (i) se abstenha de efetuar a interrupção do serviço de fornecimento de água, (ii) se abstenha de inserir seus dados nos cadastros restritivos, (iii) realize vistoria no local de instalação do hidrômetro, a fim de que seja instalado em local apropriado, (iv) realize reparo em vazamento, (v) se abstenha de enviar faturas com cobranças de parcelamento extra referente ao hidrômetro e (vi) se abstenha de enviar faturas com cobranças referentes ao serviço de esgoto. Ainda pugnou pela declaração de inexigibilidade de todos os débitos vencidos e vincendos relacionados à matrícula n. 403475333-1, referentes a extras, esgoto, assim como unificação de valores no valor de R$ 1.095,13; 3)a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral; 4)a condenação da ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos vencidos e vincendos a título de taxas, extras, esgotos, parcelas e unificação de valores; 5)a condenação da ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Aduz a parte autora, em resumo, que reside em localidade, na qual a rede de esgoto e o fornecimento de água são precários. Destacou que em 01/09/2023, uma equipe da ré compareceu em seu endereço e lhe informou que a instalação de hidrômetro era obrigatória e caso não houvesse a autorização haveria o corte do encanamento, além de aplicação de multas. Asseverou que permitiu a instalação do hidrômetro, lhe sendo fornecido a matrícula n. 403475333-1, inclusive lhe foi noticiado que outra equipe iria realizar o cadastro. Explicitou que o hidrômetro foi instalado em local incorreto, pois na rua onde mora há constantes alagamentos e o medidor fica submerso. Acrescentou que há vazamento na tubulação implementada pela equipe da ré para instalação do hidrômetro. Afirmou que em 26/09/2023 solicitou vistoria de hidrômetro, contudo não obteve êxito. Pontuou que recebeu fatura referente ao mês de setembro/2023 no valor de R$ 88,09, com cobrança do serviço de água, extras e taxas, que foi devidamente quitada. Acrescentou que em outubro/2023 recebeu nova fatura com cobrança referente a extras (instalação de hidrômetro), sendo certo que ainda não havia sido finalizado seu cadastro. Destacou que o cadastro foi finalizado em 30/10/2023. Ressaltou que no mês de outubro recebeu duas faturas com valores diversos. Pontuou que recebeu comunicação do SERASA, na qual era informado que a ré solicitou sua inclusão nos cadastros restritivos no valor de R$ 1.095,13 vencida em 30/10/2023. Destacou que a cobrança era referente ao valor do hidrômetro, pois a contestação realizada em outubro foi julgada improcedente, sendo cobrado todo o valor do aparelho de uma única vez e não mais parcelado. Ressaltou que na fatura de novembro houve a cobrança de serviço de esgoto, o qual não é prestado. No id. 92631253 foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação parcial da tutela A ré apresentou contestação no id. 100132883, na qual alegou que a regularidade das cobranças enviadas. Salientou que a mera ocorrência de uma das etapas de coleta de esgoto sanitário, já enseja a cobrança pelo serviço. Asseverou que o serviço complementar de instalação nova deve ser devidamente remunerado, sendo certo que não se trata do mero custo do hidrômetro, mas da mão de obra que realizou a instalação. Pontuou que o serviço de coleta e transporte do esgoto sanitário se encontra disponível na região, portanto, devida a cobrança. Refutou a inversão do ônus da prova e a ocorrência de dano moral. A autora se manifestou em réplica no id. 102816316 e em provas no id. 130923172. A ré se manifestou em provas no id. 131172257. O processo foi saneado, fixado o ponto controvertido e determinada a inversão do ônus da prova (id. 149102440). Nova manifestação da ré em provas no id. 156941853. Nova manifestação da parte autora em provas no id. 158392360. A instrução foi declarada encerrada no id. 156257734, com indeferimento da produção de prova pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora, na inicial, afirma que o serviço de fornecimento de energia não foi devidamente prestado, tendo em vista que foi compelida à instalação de hidrômetro para sua unidade de consumo, com formalização de contrato de prestação de serviço. Salientou que a instalação do hidrômetro ocorreu em lugar indevido, tendo em vista que rotineiramente é alagado, além do que constatou vazamento no local. Aduziu que o cadastro na concessionária demorou a ser feito e vem sendo cobrada pelos serviços de instalação do hidrômetro, o que entende indevido. Destacou também que há cobrança do serviço de esgoto, que não é prestado. Por fim, enfatizou que devido ao não pagamento da cobrança pelo serviço de instalação de hidrômetro houve a interrupção do serviço e a negativação de seus dados nos cadastros restritivos. A concessionária, por sua vez, salientou que a cobrança é regular, tanto em relação ao serviço de instalação do hidrômetro, quanto em relação à prestação do serviço de esgoto. Asseverou que a interrupção do serviço de fornecimento de água é decorrente da inadimplência da autora. De início destaco que a contratação do serviço de fornecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto restou documentada no id. 91775399, ostentando a requerente a matrícula n. 403475333. Sobre o cadastro, importante salientar que na fatura de novembro/2023 houve a implementação dos dados da autora, conforme se constada no id. 91775396. Em relação ao serviço complementar de instalação do hidrômetro, destaco que a concessionária não contesta sua cobrança, o que a torna incontroversa. Ademais, a autora juntou aos autos faturas em que há cobrança pelo serviço, conforme se observa no id. 91775397. Os custos para instalação ou transferência dos medidos de consumo cabe à concessionária, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual n. 4901/2006. No mesmo sentido é o verbete sumular n. 315 do TJRJ, a saber: “Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários.” Neste sentido é o seguinte julgado do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DE SUA PARTE. NO TOCANTE À COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO LOGROU A PARTE RÉ DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II D CPC E ART. 14,§ 3º DO CDC. COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE SE REVELA ABUSIVA, SENDO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4901/2006, BEM COMO DO TEOR DA SÚMULA Nº 315 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0855671-98.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15)” Portanto, a cobrança pelo custo de instalação de hidrômetro cabe à concessionária, não podendo tal ônus ser transferido ao consumidor, o que evidencia a conduta abusiva da ré. Da mesma forma, é abusiva a interrupção do serviço e a inserção dos dados da autora nos cadastros restritivos em decorrência do não pagamento do custo de instalação de hidrômetro. Sobre o local de instalação de hidrômetro e o vazamento alegado pela autora, destaco que foram juntadas diversas fotografias (ids. 91778553, 91778554, 109661577, 109661579, 109661581 e 109661582) onde se percebe que o medidor é constantemente alagado, o que de certo afetará seu funcionamento. A concessionária instada a se manifestar em provas, informou que não pretendia a produção de qualquer tipo de prova, especialmente, a de engenharia. Inclusive após a inversão do ônus da prova informou que reiterava a falta de interesse na produção de qualquer outra prova (id. 156941853). Desta forma, deixou de produzir provas suficientes no sentido de que o local de instalação do hidrômetro é regular, bem como, que inexiste o vazamento alegado pela autora. Assim, entendo que neste sentido também merece acolhida o pleito autoral, a fim de que às expensas da concessionária deve ser o medidor instalado em local adequado e sem vazamentos. Sobre o esgoto, vale dizer que a autora alega não haver prestação de serviço neste sentido. Por outro lado, a ré afirmou que as etapas de coleta e transporte são devidamente prestadas. Como acima mencionado, a ré não requereu a produção de provas, mesmo instada após a inversão da produção de provas. A simples perícia de engenharia no domicílio da requerente bastaria para comprovar a prestação de qualquer das etapas do serviço de esgoto. No entanto, a concessionária foi peremptória em se contentar com as provas produzidas nos autos. Não há nenhum documento nos autos que comprove a prestação do serviço de esgoto em qualquer fase. Ao analisar a documentação acostada, verifico que de fato há cobrança pelo serviço de esgoto, conforme faturas juntadas aos autos (ids. 91775396, 109661596 e 109663111), mas em nenhum momento há evidências de que a coleta e o transporte do esgoto sejam realizados pela concessionária. Assim, mais uma vez entendo que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Desta forma, considero evidente a falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considero que a parte autora enfrentou aborrecimentos excessivos, inclusive dispendeu tempo considerável para solucionar a demanda, inclusive o serviço foi interrompido e seus dados foram inseridos nos cadastros restritivos (id. 112661394). Portanto, configurada lesão imaterial a ser indenizada. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o dano material, destaco que nas faturas referentes aos meses de setembro/2023 e outubro/2023 (id. 91775396) há cobrança a título de taxas e de extras, que na verdade, se trata do custo de instalação do hidrômetro. Já nas faturas dos meses de novembro/2023 e dezembro/2023 (id. 109661598) há cobrança do serviço de esgoto. A requerente comprova os pagamentos, conforme comprovantes juntados no ids. 91775396 e 109661598. Por fim, na fatura referente ao mês de janeiro/2024 há a cobrança de taxa de esgoto e extras, contudo inexiste comprovante de quitação, portanto, caberá apenas o cancelamento da cobrança. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) CONFIRMAR a decisão que antecipou a tutela (id. 92631253), determinando a exclusão dos dados da autora nos cadastros restritivos em relação aos débitos impugnados na inicial. Oficie-se. (b) CONDENAR a ré a se abster de enviar faturas de cobranças pelo serviço de esgoto. Incidirá multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida. (c) DECLARAR inexigível cobranças referentes à matrícula n. 403475333-1 a título de “EXTRAS” e “TARIFA DE ESGOTO”. Assim, como o débito referente à “unificação de valores”, no montante de R$ 1.095,13. (d) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. (e) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores pagos a título de “taxas”, “extras” e “tarifa de esgoto”, conforme faturas quitadas e referentes aos meses de setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar do desembolso, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação decorrente da indenização por dano moral, tendo em vista a complexidade da causa. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Todas as movimentações(87)