Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0855434-67.2023.8.19.0021.
AUTOR: SYLVIO FERREIRA LIMA
RÉU: BANCO BMG S/A
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS proposta por SYLVIO FERREIRA LIMA em face de BANCO BMG S/Aonde pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova; (2) aantecipação da tutela paradeterminar ao réu que se abstenha de efetuar descontos da conta corrente onde o autor recebe o seu benefício previdenciário, bem como que retire o nome do autor dos órgãos de proteção de crédito (CASO ESTEJA); (3)no mérito, a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos morais em favor da requerente no valor de R$8.000,00 (oito mil reais); (4)a condenação do réu à restituição em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário a ser apurado em liquidação de sentença; e (5)a exibição integral de todos os documentos que originaram os descontos do benefício previdenciário da parte autora. Narra o autor, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e, no dia 05 de janeiro de 2020, contratou um empréstimo consignado no valor de R$5.138,00, conforme contrato n. 16024597, firmado com o banco réu. Contudo, posteriormente, percebeu que o valor do empréstimo nunca diminuía, razão pela qual consultou o seu extrato no site do INSS e percebeu que tais descontos se tratavam de um cartão de credito consignado e não de empréstimo consignado. Alega que foi levado a erro substancial pelo réu, que não deixou claro quais seriam os termos da contratação. Por fim, mencionou que não tem interesse em contratar um cartão de crédito consignado, visto que a dívida por ele gerada é, supostamente, perpétua. A inicial veio instruída com os documentos acostados nos ids. 89067125, 89067131, 89067133, 89067147, 89068556, 89068557, 89068560 e 89068561. Na decisão do id. 90406411 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e concedida a antecipação da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no id. 100962843, acompanhada da documentação dos ids. 100962846, 100962847, 100963651, 100963653 e 100963654, onde suscitou em sede preliminar: a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do alegado e a falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa de solução do problema de forma administrativa. No mérito, destacou que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando o demandante ciente de todos os termos, bem como, do valor que seria liberado no ato da contratação. Acentuou que o autor utilizou o cartão para solicitar novos saques. Aduziu que as cláusulas do contrato são claras e a parte requerente tinha meios de compreender o que estava contratando. Impugnou os danos materiais e morais, bem como a repetição do indébito. Subsidiariamente, requereu a fixação do dano prudentemente mensurada, levando-se em consideração a impossibilidade de liberação da margem e a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Manifestação do réu no id. 101254821, informando que distribuiu agravo de instrumento sob o nº 0008121-75.2024.8.19.0000, em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Réplica acostada no id. 107911076. O réu se manifestou em provas nos ids. 126170237 e 133298013, tendo pugnado pela designação de audiência de instrução e julgamento. Acórdão do agravo de instrumento interposto pelo réu no id. 126695000, no qual se decidiu pela reforma da decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. O autor, embora devidamente intimado, deixou de especificar as provas que desejava produzir (id. 156923151). Em decisão saneadora do id. 156952831, foi o feito saneado, com rejeição das preliminares suscitadas na contestação, fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova em favor do autor. O réu se manifestou no id. 158758636 em provas após a inversão do ônus da prova. Despacho no id. 15868758 que declarou encerrada a instrução e determinou a remessa do processo ao Grupo de Sentença. É o breve relatório, DECIDO. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. De início, refuto as preliminares suscitadas, fazendo referência aos fundamentos constantes da decisão do id. 156952831. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. É cediço que o STJ consolidou o entendimento de que, em caso de impugnação de contratos por consumidores, cabe às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade do pacto (Tema 1.061). Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova lhe incumbe, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, firmado em seu verbete sumular nº 330. No caso, o autor alegou que buscou o banco para contratação de empréstimo consignado, mas foi levado a erro substancial, visto que o réu inseriu no documento a contratação de cartão de crédito consignado, o qual nunca foi solicitado pelo autor, vindo a gerar descontos por prazo indeterminado em sua aposentadoria. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança, considerando que a contratação é regular e que o autor tinha conhecimento de todos os termos do contrato. Ocorre, porém, que, no instrumento contratual (id. 100963651), consta em seu cabeçalho, em letras bem legíveis e destacadas “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento”, estando descrito que o cliente autoriza a consignante a realizar desconto mensal em sua remuneração para constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, havendo um campo específico com os dados referentes à operação de cartão de crédito. Destaque-se que o autor rubricou todas as páginas do contrato e assinou a última. Não há nos autos nenhuma informação de que seria o autor analfabeto, sem instrução ou com desenvolvimento intelectual prejudicado para ficar caracterizada sua hipervulnerabilidade. Ademais, embora o autor alegue que desconhecia que se tratava de cartão de crédito, é possível se constatar da análise das faturas do cartão de crédito (id. 100963654) que ele realizou compras com o uso de crédito, utilizando-se deste, logo não pode sustentar que não teve ciência de que o produto contratado era um cartão de crédito. Ressalte-se que tais faturas foram enviadas para o endereço do autor. Mais ainda, o réu juntou aos autos empréstimo obtido a partir de saque realizado através do cartão de crédito (id. 100963653). Quanto à alegação de que descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado, o autor tem a opção de pagar o valor maior que os 5% de sua remuneração, separados para pagamento mínimo da fatura, através de qualquer agência bancária. Assim, a questão é de fácil solução, uma vez que o quadro que se monta é que o autor contratou o cartão de crédito consignado e suas cobranças são devidas, não havendo falha na prestação do serviço, que seria o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste ETJRJ: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Da análise dos autos, conclui-se que o autor fez uso do cartão de crédito para a realização de diversas compras, o que retira a verossimilhança da alegação autoral no sentido de que pretendia apenas a contratação do empréstimo consignado. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor revela que o mesmo tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. Precedentes. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pela parte autora. A despeito da relação de consumo, o autor não está dispensado do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento do Apelo. (TJERJ, Apelação Cível nº 0001442-48.2021.8.19.0070, Décima Câmara de Direito Privado, Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIERE, Julgamento: 10/08/2023). Em que pese não ter sido requerida a produção de prova pericial grafotécnica, entendo que a documentação acostada com a contestação é suficiente para chancelar as alegações defensivas, em especial, a contratação do cartão de crédito pelo autor. Acrescento que na petição inicial o autor não nega a existência de relação jurídica com o réu, apenas impugnou a contratação de cartão de crédito, contudo as provas juntadas aos autos é suficiente para atestar o pacto. A prova documental é farta no sentido da contratação e da ciência dos termos contratados, não tendo o autor produzido provas que colocassem em xeque a documentação apresentada pela instituição financeira. Desta forma, evidente que a instituição financeira se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC, devendo ser julgado improcedentes os pedidos autorais. Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. A condenação fica suspensa diante do benefício de gratuidade de justiça deferido no id. 90406411. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença