Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802059-75.2023.8.19.0014 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802059-75.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA GILBERTO CAMPOS ajuizou ação de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia indenizatóriaem face deMunicípio de Campos dos Goytacazes, ambos já qualificados nos autos. Expôs, em síntese, que era servidor do réu e que se aposentou em 9/9/2021 e que, durante a atividade, deixou de fluir de 9 meses de licença-prêmio. Pugnou pela condenação do réu a indenizá-lo em relação aos valores correspondentes à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Justiça gratuita deferida no index 86443017. Citado, o réu contestou no index 124245607, com documentos no index 124248062. Sustentou, em resumo, que, entre 02/05/1988 e 10/07/1997, o vínculo da parte autora era de natureza celetista, o que não lhe confere direito a licença-prêmio nesse interregno. Informa que o autor gozou de 12 meses de licença-prêmio, que é referente a 4 licenças, e não 3 (9 meses), como informado na inicial. Com relação ao tempo de vínculo estatutário, aduziu o réu que o autor completou somente 2 períodos aquisitivos, o que resulta no direito a 6 meses de licença-prêmio. Destarte, o autor gozou mais licenças-prêmio a que possuía direito. Houve réplica (index 131355619). As partes não requereram provas. Esse, o relatório. Inicialmente, REJEITO a alegação de ilegitimidade da parte ré, uma vez que se mostra indiscutível a relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerente pugna por direitos que detém em razão de ter sido servidor público do Município requerido. Afastada a preliminar em razão da patente legitimidade do ente político, verifico que se mostra cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. Acrescenta-se que as partes, embora regularmente intimadas, não manifestaram interesse em dilação probatória. Vê-se que a parte autora ingressou no serviço público em 02/05/1988 sob o regime celetista e optou pela transposição para o regime estatutário apenas em 1997. Diante disso, o réu sustenta que não tem o demandante direito à contagem desse tempo anterior, como celetista, para fins de contagem de licença-prêmio. Sucede que, apesar de que uma ou outra decisão em sentido contrário, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que tempo de serviço prestado como celetista, por servidor que passou a estatutário, pelo regime jurídico único, deve ser computado para todos os fins, inclusive licença-prêmio. A questão foi decidida no mesmo recurso repetitivo acima citado, o REsp n. 1.254.456/PE, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. [...] Estabelecida essa premissa, os documentos que instruem a contestação corroboram a tese autoral, no sentido de que não houve gozo de licenças-prêmio a que tinha direito. Logo, a pretensão merece prosperar. Isto porque o documento no index 44443550, emitido pelo réu, atesta que ao autor foi deferida a fruição de mais 1 licença-prêmio, ou seja, 3 meses. O referido documento foi emitido em 9/8/2018. Já o documento juntado pelo réu no index 124245607, página 7 da peça de defesa, indica que o deferimento do benefício ocorreu para o período de 11/7/2018 a 11/9/2018. Como o autor não refutou em réplica especificamente este ponto da defesa, conclui-se que, à época da emissão do documento no index 44443550, o autor ainda não havia gozado a licença para o período de 11/7/2018 a 11/9/2018. Assim, o autor faz jus à conversão em pecúnia de 6 períodos de 1 licença-prêmio, ou seja, 18 meses. Tal entendimento restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Veja-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013). A Jurisprudência Fluminense consoa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Ação objetivando a conversão de períodos de licença especial e férias vencidas e não usufruídas em pecúnia. Fato constitutivo do direito demonstrado nos autos. Entendimento consolidado na jurisprudência de que os períodos não gozados pelo servidor devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença proferida em harmonia com a jurisprudência, inclusive quanto à base de cálculo. Parâmetro da indenização que são os vencimentos líquidos percebidos pela autora quando da passagem para aposentadoria. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que cabia ao apelante. Correta aplicação da correção monetária. Inexistência de ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.383/1991. Sentença que se mantém. Correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n. 0252833-81.2015.8.19.0001, Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 19/09/2017). Noutra perspectiva, consigna-se que o pagamento do valor deve ser feito com base na última remuneração percebida pela parte autora na ativa, excluídas as parcelas de cunho transitório, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e adicionais de atividade insalubre ou perigosa. Giza-se, ainda, que não incidem os descontos atinentes à contribuição previdenciária e retenção de imposto de renda em decorrência do caráter indenizatório da verba. JULGO, pois, PROCEDENTE o pedidoformulado na peça inicial e CONDENOo réu a indenizar à autora por 6 meses de licença-prêmio não gozadas, com base no valor percebido em seu último contracheque e excluídas as parcelas de caráter eventual, sem incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, observadas as seguintes premissas: a) ATÉ O DIA 08/12/2021, acréscimo de juros de mora a contar da citação, de acordo com índices fixados pelo Egrégio STF, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), e pelo Egrégio STJ, em regime dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), quais sejam, juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. b) A PARTIR DE 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, frente à isenção legal (Lei 3.350/99, art. 17, IX). Condeno o réu, porém, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula n. 145 do TJRJ, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ, inclusive. A sentença não está sujeita a remessa necessária, à vista do que dispõe o § 4º, II, do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Campos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0802059-75.2023.8.19.0014 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)