Procedimento Comum Cível 0836394-02.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0836394-02.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836394-02.2023.8.19.0021. AUTOR: SUELI DO NASCIMENTO BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SUELI NASCIMENTO BASTOSem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, através da qual pretende: 1)o benefício da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova; 2)tutela de urgência para que sejam suspensas cobrança de acordo e as faturas contestadas, bem como para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água; 3)a confirmação da tutela para que a ré seja condenada a cancelar a cobrança indevida do referido acordo e a recalcular as faturas de janeiro/2023 a julho/2023; 4)a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral; e 5)a condenação da ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Aduz a parte autora, em resumo, que é usuária dos serviços prestados pela ré, sendo certo que seu consumo era de 15m³ até dezembro/2022. Destacou que a medição era realizada por estimativa, pois o marcador não comparecia a sua residência para aferir o consumo. Explicitou que o hidrômetro passou a apresentar defeito, razão pela qual construiu poço artesiano para abastecer sua residência. Informou que em 23/06/2023, uma equipe técnica esteve em sua residência e interrompeu o fornecimento do serviço, ao argumento de que não houve o pagamento das faturas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, que totalizavam o valor de R$ 184,23. Salientou que quitou o débito. Argumentou que foi até a agência da ré, quando recebeu a informação de que havia uma dívida no valor de R$ 2.148,34 relativo às faturas referentes aos meses de novembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023, abril/2023, maio/2023 e duas faturas de junho/2023. Alegou que se viu obrigada a realizar o parcelamento da dívida, tendo pagado a entrada de R$ 200,00, bem como, a celebrar novo contrato de prestação de fornecimento de água em seu nome. Asseverou que no mês de julho/2023 lhe foi cobrado o valor total de R$ 273,90 referentes a quatro economias, o que não equivale a verdade. Por fim, narrou que efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de julho/2023. No id. 80185509 foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação parcial da tutela para determinar a suspensão da cobrança da fatura impugnada, bem como para que a ré se abstenha de (i) efetuar a suspensão no fornecimento de água na residência da autora e de (ii) inserir os dados da autora nos cadastros restritivos. A ré apresentou contestação no id. 89189365, na qual alegou que para a matrícula n. 300712095 estão cadastradas 04 economias, sendo as cobranças de cada uma delas realizada pela tarifa mínima de 15 m³. Explicitou que a utilização de poço artesiano sem autorização dos órgãos ambientais, e a utilização de bomba de sucção configuram irregularidades em desfavor do serviço de abastecimento de água. Sustentou ser legal a cobrança de tarifa mínima pelo número de economias. Refutou os pedidos de cancelamento e refaturamento de cobranças e de indenização a título de dano moral. Por fim, impugnou o requerimento de inversão do ônus da prova. A ré se manifestou em provas no id. 151417450. O processo foi saneado, fixado o ponto controvertido e determinada a inversão do ônus da prova (id. 152058128). As partes não se manifestaram em provas após inversão do ônus da prova. A instrução foi declarada encerrada no id. 156257734. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora, na inicial, afirma que o serviço de fornecimento de energia não foi devidamente prestado, tendo em vista o envio de faturas com cobranças exorbitantes, portanto, incompatíveis com seu perfil de consumo. Acrescentou que se viu obrigada a realizar termo de confissão de dívida/parcelamento, a fim de que o serviço fosse restabelecido, pois não teve condições financeiras para o pagamento das faturas emitidas, o que ensejou a interrupção do serviço. A concessionária, por sua vez, salientou que a cobrança é regular, tendo sido realizada pela tarifa mínima de 04 economias. Com base nas faturas juntadas aos autos (ids. 70503645, 70503646 e 70504964) percebo que a matrícula n. 400712095-1 até fevereiro de 2023 se encontrava sob a titularidade de Jose Maria N Batista. A autora assumiu a titularidade do serviço em junho/2023, conforme contrato de prestação de serviço juntado no id. 70504956. Inclusive foi juntada fatura no id. 70504959, onde consta a titularidade da requerente com medição e hidrômetro novo. A requerente, por sua vez, alega ser consumidora da unidade mesmo quando o titular era Jose Maria N Batista, o que não é impugnado pela concessionária. Portanto, entendo que mesmo antes de junho/2023 a autora era consumidora da matrícula n. 400712095-1. Ainda com base nas faturas, verifico que entre novembro/2021 e dezembro/2022 havia cobrança de uma única economia pela tarifa mínima. Todavia, a partir de 01/2023 se iniciou a cobrança de 04 economias pela tarifa mínima, o que ensejou o aumento das cobranças, tendo a autora realizado parcelamento das faturas referentes aos meses de 11/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023, abril/2023, maio/2023 e junho/2023 (duas cobranças), conforme id. 70504958. Pelas contas e com base nas fotografias juntadas aos autos (ids. 70503647 e 70503648) é nítido que o hidrômetro cadastrado para a unidade não realizava mais a medição do consumo. Por outro lado, a ré alega que para a matrícula 400712095-1 estão cadastradas 04 economias, o que é contestado pela requerente. Por sua vez, a concessionária não requereu a produção de provas e mesmo intimada quanto à inversão do ônus da prova se manteve inerte. Desta forma, deixou de produzir provas no sentido de que haja fornecimento para 04 economias todas cadastradas na matrícula titularizada pela requerente. Não foi requerida prova pericial de engenharia, tampouco há prova de inspeção realizada na unidade consumidora da requerente. Assim, entendo que a forma de medição implementada pela concessionária representa grave falha na prestação do serviço. Não há provas de que 04 economias utilizam o serviço disponibilizado pela concessionária, o que legitimaria cobrança a maior. Desta forma, evidente que a concessionária não se eximiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do Art. 373, II do CPC, deixando, assim, de comprovar fatos extintivos e obstativos à pretensão autoral, ou ainda, de causas excludentes da responsabilidade civil. Portanto, entendo comprovada a falha na prestação do serviço, pois as cobranças realizadas com base em 04 economias, a partir de janeiro/2023 são indevidas. Desta forma, deve haver a responsabilização da concessionária, para que a partir de janeiro/2023 sejam refaturadas todas as contas, a fim de que a cobrança se refira a apenas 01 residência (economia). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considero que a parte autora enfrentou aborrecimentos excessivos, inclusive dispendeu tempo considerável para solucionar a demanda, inclusive o serviço foi interrompido. Portanto, configurada lesão imaterial a ser indenizada. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) CONFIRMAR a decisão que antecipou a tutela (id. 80185509), cancelando em definitivos todas as faturas em que haja cobrança do serviço com base em 04 economias. (b) DETERMINAR o refaturamento de todas as contas a partir de 01/2023, para que a cobrança seja realizada apenas em relação a 01 economia (residência). (c) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. (d) CANCELAR todas as cobranças realizadas a partir de 01/2023, incluindo o parcelamento acostado no id. 70504958. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação decorrente da indenização por dano moral, tendo em vista a complexidade da causa. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)