Procedimento Comum Cível 0812389-80.2023.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812389-80.2023.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812389-80.2023.8.19.0031. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: RAFAELLA LEITE LINS DE ALMEIDA, CRISTIANE LEITE LINS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO E DIREITO. SANEAMENTO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Rafaella Leite Lins de Almeida e Cristiane Leite Lins de Almeida, visando ao reembolso de R$ 9.127,18, valor pago em razão de colisão envolvendo veículo segurado pela autora. Alegou-se que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora Rafaella, que dirigia sem habilitação, e de culpa in vigilando da proprietária Cristiane. As rés contestaram os fatos e pleitearam gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a dinâmica do acidente e a responsabilidade das rés pelo evento danoso; (ii) apurar a extensão dos danos ao veículo segurado e a adequação dos valores despendidos pela autora; (iii) analisar a responsabilidade da proprietária do veículo por permitir sua condução por pessoa não habilitada; (iv) verificar a comprovação da sub-rogação de direitos pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existem questões processuais pendentes a serem resolvidas. 4. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica das rés. 5. Delimitam-se como questões de direito controvertidas na demanda: (i) a responsabilidade civil da ré condutora (Rafaella Leite Lins de Almeida): (ii) a responsabilidade civil da ré proprietária (Cristiane Leite Lins de Almeida); (iii) a sub-rogação da Seguradora (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) 6. Indeferiu-se a prova pericial requerida pela parte ré, por considerá-la desnecessária, diante da existência de documentos suficientes nos autos. 7. Audiência de Instrução e Julgamento designada para a produção de prova testemunhal deferidae depoimento pessoal da parte ré,para esclarecer a dinâmica do acidente, sendo fixado prazo para apresentação do rol de testemunhas. 8. Admitiu-se a juntada de documentos complementares por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Processo saneado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 6º, 98, 357, 369, 370, 373, 435, 455; CTB, arts. 28 e 29. O presente feito versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Geraiscontra as rés Rafaella Leite Lins de Almeidae Cristiane Leite Lins de Almeida, objetivando o reembolso de valores despendidos em razão de acidente de trânsito. A autora, sub-rogando-se nos direitos do segurado Porto Locação de Automóveis LTDA, busca a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.127,18, valor correspondente aos danos causados no veículo segurado, acrescido de juros e correção monetária. Alegou a autora que o acidente ocorreu em 13/02/2023, quando o veículo segurado, um Renault Novo Logan, foi abalroado na traseira pelo veículo Ford KA, de propriedade da ré Cristiane e conduzido pela ré Rafaella, esta última sem habilitação e em desatenção às normas de trânsito. A responsabilidade das rés é sustentada com base na conduta imprudente da condutora e na culpa in vigilandoe in eligendoda proprietária do veículo. As rés apresentaram contestação na qual requeremgratuidade de justiça, sob o fundamento de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contestaram genericamente os fatos narrados pela autora, sustentando que provarão no curso da demanda que os eventos não ocorreram conforme descrito na inicial. Em provas, a parte ré requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoale pericial. A parte autora não requereu provas adicionais. É o breve relatório. Decido. I.DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA A concessão do benefício da gratuidade de justiça requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos financeiros, conforme art. 98 do CPC. No presente caso, as rés não apresentaram documentação que sustente sua alegação de hipossuficiência econômica, além de terem contratado advogado particular. A ausência de elementos probatórios inviabiliza o deferimento do pedido. Pelo exposto, Autor: Cabe à autora demonstrar o evento danoso, a responsabilidade das rés e os valores desembolsados para reparação dos danos. Réus: Incumbe às rés comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente no tocante à dinâmica do acidente e à eventual inadequação dos valores reclamados. IV.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Responsabilidade Civil da Ré Condutora (Rafaella Leite Lins de Almeida) A ré Rafaella Leite Lins de Almeida, segundo a petição inicial, conduzia o veículo sem habilitação e em desatenção às regras de trânsito, que determinam a necessidade de domínio do veículo, atenção ao trânsito, e manutenção de distância segura,sendo imprescindível verificar se o evento danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia da condutora. 2. Responsabilidade Civil da Ré Proprietária (Cristiane Leite Lins de Almeida) A autora sustenta que, ao permitir que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, a ré Cristiane Leite Lins de Almeida teria incorrido em culpa in eligendo, sendo corresponsável pelos danos causados. 3. Sub-rogação da Seguradora (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) Analisar o direito de sub-rogação da autora, enquanto seguradora que indenizou o segurado e busca o ressarcimento contra os responsáveis pelo evento danoso. O reconhecimento da sub-rogação depende da comprovação de que o pagamento foi efetivamente realizado ao segurado, bem como da existência do nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo indenizado. V.DAS PROVAS 1. Prova Pericial A parte ré requereu a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a extensão dos danos causados no veículo segurado pela autora e a adequação dos valores despendidos. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que a questão atinente à extensão dos danos e ao montante despendido para a reparação encontra-se suficientemente demonstrada por outros elementos já colacionados aos autos. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BRAT) anexado à inicial descreve as circunstâncias do acidente, apresentando detalhamento objetivo dos danos observados. Além disso, constam nos autos fotografias dos veículos envolvidos no sinistro, as quais permitem verificar visualmente os danos sofridos, bem como a relação detalhada de itens avariados e as respectivas notas fiscais que comprovam a execução dos reparos e o valor desembolsado pela autora. No presente caso, a prova pericial se revela desnecessária, porquanto os documentos apresentados pela autora oferecem elementos objetivos e idôneos que satisfazem a análise das alegações sobre a extensão dos danos e o valor dos reparos.Além disso, em razão do decurso do tempo o veículo não estará nas mesmas condições da época do acidente, fora que ele não pertence a nenhuma das partes. Nesse contexto, a realização de perícia resultaria em retardo injustificado no trâmite processual e em ônus desproporcional às partes, sem efetiva contribuição para o deslinde da controvérsia, afrontando os princípios da celeridade processual e da economia processual. À luz do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro agratuidade de justiça. Superadas as questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas. Motivo pelo qual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos (art. 357, II do CPC). II.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Diante da análise dos autos e dos pontos de controvérsia entre as partes, as questões de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória podem ser claramente definidas nos seguintes tópicos: 1. Circunstâncias e Dinâmica do Acidente de Trânsito Fato controvertido:Determinar a forma como o acidente ocorreu, identificando a conduta da condutora Rafaella Leite Lins de Almeida e eventuais fatores externos que possam ter contribuído para o sinistro. A autora alega que o acidente foi causado por culpa exclusiva da condutora do veículo Ford KA, que, sem habilitação, dirigia de forma imprudente e desatenta, colidindo na traseira do veículo segurado. A ré nega essa versão e sustenta que os fatos não ocorreram da forma descrita pela autora. Questão probatória: Verificar se a condutora desrespeitou as regras de trânsito, especialmente as relativas à distância de segurança e ao domínio do veículo (arts. 28 e 29 do CTB). Averiguar se houve outros fatores que contribuíram para o acidente. 2. Extensão dos Danos no Veículo Segurado Fato controvertido:Apurar a compatibilidade entre os danos alegados pela autora e os valores desembolsados para o reparo do veículo segurado. Questão probatória: Determinar se os danos descritos nos documentos apresentados correspondem ao evento relatado e se os valores pagos são proporcionais e razoáveis em relação ao acidente. 3. Culpa e Responsabilidade da Ré Proprietária, Cristiane Leite Lins de Almeida Fato controvertido:Verificar se a proprietária do veículo (ré Cristiane) teve participação culposa no evento danoso, ao permitir que pessoa não habilitada (ré Rafaella) conduzisse o automóvel. Questão probatória: Verificar se a proprietária adotou as cautelas necessárias para evitar que o veículo fosse utilizado por pessoa inabilitada ou imprudente. 4. Pagamento da Indenização ao Segurado e Sub-rogação de Direitos Fato controvertido:Comprovar se a autora efetivamente pagou a indenização ao segurado e, assim, sub-rogou-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento contra as rés. Questão probatória: Confirmar a realização do pagamento e a sua correspondência com os danos efetivamente reparados no veículo segurado. III.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: indefiro a realização de prova pericialrequerida pela parte ré. 2. Depoimento Pessoal da Parte Ré O depoimento pessoal das rés revela-se necessário e pertinente, sobretudo porque o esclarecimento de questões subjetivas relacionadas ao comportamento da condutora no momento do acidente e ao eventual consentimento da proprietária para a condução do veículo por pessoa não habilitadasão elementos diretamente ligados à conduta das partes rés. Assim, o depoimento pessoal é essencial para que o juízo possa averiguar a veracidade das alegações, sendo indispensável para a busca da verdade real no processo, nos termos do artigo 369 do CPC. Diante do exposto, defiro o depoimento pessoal das rés Rafaella Leite Lins de Almeida e Cristiane Leite Lins de Almeida, considerando que tal prova é indispensável para o esclarecimento das questões controvertidas do feito, especialmente as relacionadas à dinâmica do acidente e à eventual responsabilidade de ambas as rés. Intimem-se as partes para comparecimento em audiência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. 3.Prova Testemunhal A parte ré requereu a produção de prova testemunhal com o objetivo de esclarecer aspectos relativos à dinâmica do acidente e à extensão dos danos decorrentes do evento. Após análise dos autos, verifico que o pedido deve ser deferido, pelos seguintes fundamentos: O depoimento das testemunhas pode contribuir de maneira relevante para esclarecer as circunstâncias do acidente, especialmente no que concerne à conduta das partes envolvidas e à eventual existência de fatores externos que possam ter influenciado a ocorrência do sinistro. Tais elementos possuem relação direta com a controvérsia principal sobre a culpa no evento danoso, sendo, portanto, pertinentes e úteis à formação do convencimento judicial, em observância ao art. 370 do CPC. A prova testemunhal, neste caso, visa assegurar à parte ré a possibilidade de trazer aos autos elementos que possam contrariar ou complementar as provas documentais apresentadas pela autora, promovendo o equilíbrio processual. Diante do exposto, defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte ré, determinando que as partes apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 5º, do CPC, observando-se o limite máximo de 10 (dez) testemunhas no total, sendo até 3 (três) para cada fato controvertido (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/02/2025, às 13:30 horas para a realização da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré. Ficam os advogados das partes cientificadas desde já acerca do que dispõe o art. 455, do CPC (Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), não devendo ser expedido neste momento mandado de intimação para as testemunhas. Intimem-se as partes através dos respectivos patronos. 4.Prova Documental Complementar O deferimento da prova documental complementar pleiteada pelas partes é pertinente, nos termos do artigo 435 do CPC, que permite às partes a juntada de novos documentos até o encerramento da instrução processual, desde que destinados a complementar ou contrapor os elementos probatórios já constantes nos autos. Nesse contexto, defiro a juntada de documentos complementares por ambas as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) diaspara que sejam apresentados nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. VI. EPÍLOGO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas. Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, estase tornará estável, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. MARICÁ, 24 de janeiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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