Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838947-68.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Partes do Processo

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ 60202·CPF·Representa: Autor

WANESSA MARTINEZ VARGAS

OAB/RJ 168812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

SEMAS

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

08/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de WANESSA MARTINEZ VARGAS em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:54

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Recebidos os autos

02/02/2026, 12:54

em cooperação judiciária

02/02/2026, 12:54

Conclusos ao Juiz

16/12/2025, 15:49

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

08/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de WANESSA MARTINEZ VARGAS em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 12:54

Decisão

•08/10/2025, 19:44

27/03/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 02:54

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:55

Recebidos os autos

02/02/2026, 12:54

em cooperação judiciária

02/02/2026, 12:54

Conclusos ao Juiz

16/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

10/11/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 19:44

Outras Decisões

08/10/2025, 19:44

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:57

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de WANESSA MARTINEZ VARGAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838947-68.2023.8.19.0038. AUTOR: CLAUDIO RAMOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Especifiquem provas. NOVA IGUAÇU, 24 de janeiro de 2025. PATRICIA CAPUTO RABELLO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:30

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:41

Juntada de Petição de contestação

08/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de diligência

03/04/2024, 17:08

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:56

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 15:11

Juntada de petição

29/02/2024, 15:09

Juntada de petição

29/02/2024, 15:09

Juntada de petição

29/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2023, 16:22

Conclusos ao Juiz

18/07/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 21:54

Despacho

•04/03/2024, 14:56

Decisão

•19/07/2023, 16:22