Agravo em Recurso Especial 0012152-66.2015.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MAGE

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA DAHER FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA VALVERDE OLIMPIO RHEM

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

25/03/2026, 11:22

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/02/2026, 11:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2026, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2026, 14:31

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:20

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•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 14:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:28

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•03/02/2026, 14:28

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•03/02/2026, 14:28

Todos os documentos(26)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:20

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•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 14:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 14:29

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•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/02/2026, 14:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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