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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Cachoeiras de Macacu 2 Vara

Partes do Processo

MARLENE CRUZ BUENO

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VIANNA VARGAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(33)