Tutela Cautelar Antecedente 0824424-05.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTOS

Terceiro

BANCO SICOOB

Terceiro

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Terceiro

BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK DE MENDONCA SANTOS

OAB/RJ 200810·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258·CPF·Representa: Réu

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA

OAB/RJ 98938·CPF·Representa: Réu

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS 25185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTOS

Terceiro

BANCO SICOOB

Terceiro

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Terceiro

BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A.

Terceiro

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

ANA PAULA

Terceiro

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO EXPRESSO

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

AGENCIA TRES RIOS DO BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BRANCO BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO BANCO S/A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A (BANCO BRADESCO S.A)

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Terceiro

ODONTOPREV S.A.

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S/A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. (REU REVEL)

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA SAO PEDRO DA ALDEIA

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADOPAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

BANCO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (MERCADO PAGO)

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LMTDA.

Terceiro

MERCADOPAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO (REU REVEL)

Terceiro

MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE / MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADO PAGO (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA)

Terceiro

BANCO BRADESCO

ALCUNHA

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ALCUNHA

CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

MERCADO PAGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ERICK DE MENDONCA SANTOS

OAB/RJ 200810·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258·CPF·Representa: Réu

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA

OAB/RJ 98938·CPF·Representa: Réu

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS 25185·CPF·Representa: Réu

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/RJ 125536·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 21:49

Juntada de Petição de contestação

07/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2025, 17:49

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:08

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de NEWTON DORNELES SARATT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:57

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 21:49

Juntada de Petição de contestação

07/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2025, 17:49

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:08

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de NEWTON DORNELES SARATT em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos

04/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos

24/07/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 23:42

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 18:26

Juntada de Petição de contestação

18/07/2024, 14:57

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:16

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos

21/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:52

Outras Decisões

18/09/2023, 08:14

Conclusos ao Juiz

18/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de ERICK DE MENDONCA SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 13:27

Despacho

•28/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:48

Decisão

•18/09/2023, 08:14