Execução Fiscal 0050706-42.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0050706-42.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 20:36

Trânsito em julgado

21/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos./r/nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de BUBU LANCHES CAMPO GRANDE LTDA, objetivando cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. /r/n Citação negativa à fl. 12. Arresto à fl. 14./r/nÀ fl. 19, o ERJ informou que cancelou administrativamente a CDA, objeto da execução./r/nÉ O RELATÓRIO. /r/nAnte a notícia de cancelamento da CDA, é patente que o interesse processual se esvaziou; o ponto central que motivou a propositura desta ação perdeu sua relevância, tornando desnecessário seu prosseguimento, uma vez que não há mais um interesse legítimo a ser tutelado pelo Judiciário. /r/nNesses casos, o juiz pode determinar o encerramento do processo, eis que o provimento almejado se tornou inócuo ante à superação da necessidade da medida, ponderando que a utilidade processual feneceu, com vistas inclusive aos princípios da economia processual e da efetividade da Justiça, evitando que sejam realizados atos processuais desnecessários./r/nAdemais, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art. 26 da LEF. /r/nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FICAL face o cancelamento da CDA, conforme artigo 26 da LEF. Levante-se a penhora, se houver./r/nSem custas e honorários, face ao disposto na parte final do dispositivo legal. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 20:48

Extinto o processo sem resolução do mérito por

25/11/2024, 13:11

Conclusão

25/11/2024, 13:11

Juntada de petição

12/11/2024, 15:18

Conclusão

06/06/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2024, 16:36

Juntada de documento

04/06/2024, 14:39

Documento

28/04/2024, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:14

Conclusão

12/04/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:14

Distribuição

11/04/2024, 14:31

Documentos

Documento

•13/01/2025, 14:04

Documento

•06/06/2024, 16:39

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo sem resolução do mérito por

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Distribuição