Procedimento Comum Cível 0053385-45.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Civel

Partes do Processo

JACINTO CARMELO PETROCELLI

Autor

PATRICIA CAVALCANTI VAN RYBROEK

Autor

CAIXA SEGURADORA S A

Autor

ESPOLIO DE ANGELO SALVATORE PETROCELLI

Terceiro

ESPOLIO DE ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK - PESSOA DE SUA INVENTARIANTE PATRICIA CAVALCANTI VAN RYBROEK

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO RAVELL SANTOS FURTADO

OAB/RJ 183844·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 66540·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO

OAB/RJ 116999·CPF·Representa: Autor

RICARDO LORETTI HENRICI

OAB/RJ 130613·CPF·Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 17587·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JACINTO CARMELO PETROCELLI

Autor

PATRICIA CAVALCANTI VAN RYBROEK

Autor

CAIXA SEGURADORA S A

Autor

ESPOLIO DE ANGELO SALVATORE PETROCELLI

Terceiro

ESPOLIO DE ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK - PESSOA DE SUA INVENTARIANTE PATRICIA CAVALCANTI VAN RYBROEK

Terceiro

ÂNGELO SALVATORE PETROCELLI

CPF

Reu

ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK

CPF

Reu

TATIANA ABELHEIRA VAN RYBROEK

Reu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO RAVELL SANTOS FURTADO

OAB/RJ 183844·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 66540·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO

OAB/RJ 116999·CPF·Representa: Autor

RICARDO LORETTI HENRICI

OAB/RJ 130613·CPF·Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 17587·CPF·Representa: Autor

EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA

OAB/RJ 11900·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VALENTE SERRA

OAB/RJ 96530·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

04/02/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:15

Juntada de documento

28/11/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:52

Expedição de documento

11/11/2025, 14:37

Expedição de documento

10/11/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:04

Conclusão

06/11/2025, 17:04

Juntada de petição

23/09/2025, 14:30

Juntada de petição

05/09/2025, 23:37

Juntada de petição

26/08/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Todas as movimentações(553)

Juntada de petição

04/02/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:15

Juntada de documento

28/11/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:52

Documentos

Documento

•06/11/2025, 17:05

Petição

•23/09/2025, 14:30

Expedição de documento

11/11/2025, 14:37

Expedição de documento

10/11/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:04

Conclusão

06/11/2025, 17:04

Juntada de petição

23/09/2025, 14:30

Juntada de petição

05/09/2025, 23:37

Juntada de petição

26/08/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 00:32

Documento

24/08/2025, 00:32

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Documento

19/08/2025, 00:30

Juntada de documento

18/08/2025, 17:19

Juntada de petição

07/08/2025, 10:30

Juntada de petição

06/08/2025, 21:18

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:51

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:50

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Documento

29/07/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:39

Documento

10/07/2025, 00:24

Documento

10/07/2025, 00:24

Documento

10/07/2025, 00:24

Documento

10/07/2025, 00:24

Documento

10/07/2025, 00:24

Conclusão

17/06/2025, 18:09

Reforma de decisão anterior

17/06/2025, 18:09

Juntada de documento

17/06/2025, 18:08

Juntada de petição

17/06/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 17:30

Conclusão

10/06/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 07:53

Juntada de petição

15/05/2025, 11:56

Conclusão

28/04/2025, 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:39

Juntada de petição

01/04/2025, 18:13

Juntada de petição

19/03/2025, 23:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 00:30

Documento

07/03/2025, 00:30

Documento

24/02/2025, 00:14

Juntada de petição

19/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeçam-se os competentes mandados de citação do 2º réu, na pessoa de seu inventariante Jacinto Carmelo Petrocelli, no endereço fornecido em IE 2579, e do 3º réu, na pessoa do seu inventariante Patricia Cavalcanti Van Rybroek, no endereço anteriormente diligenciado, por OJA./r/r/n/nIndefiro o pleito de ser realizado na pessoa do funcionário da portaria, eis que o art. 248, §4º CPC é expresso ao se referir aos mandados via correspondência./r/r/n/n Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:42

Outras Decisões

13/01/2025, 18:59

Conclusão

13/01/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:12

Juntada de documento

13/01/2025, 15:10

Juntada de petição

01/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:02

Juntada de petição

30/09/2024, 17:32

Documento

15/08/2024, 15:04

Juntada de petição

09/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:26

Documento

05/08/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:26

Documento

05/08/2024, 11:26

Expedição de documento

17/07/2024, 13:19

Expedição de documento

04/07/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:13

Documento

01/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:35

Documento

24/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 17:02

Expedição de documento

10/06/2024, 15:23

Expedição de documento

06/06/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 15:43

Conclusão

04/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:42

Juntada de petição

07/02/2024, 13:46

Juntada de petição

07/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 13:23

Conclusão

25/10/2023, 12:17

Outras Decisões

25/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:52

Juntada de petição

25/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 13:58

Juntada de petição

13/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:07

Juntada de petição

22/05/2023, 14:18

Juntada de petição

12/05/2023, 19:08

Juntada de petição

25/04/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:32

Publicado Decisão em 24/04/2023

18/04/2023, 00:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/04/2023, 00:48

Conclusão

18/04/2023, 00:48

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:57

Juntada de petição

10/03/2023, 01:05

Juntada de petição

06/03/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:40

Conclusão

16/02/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 08:18

Juntada de petição

05/02/2023, 04:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:44

Conclusão

21/11/2022, 09:06

Recurso

21/11/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:54

Juntada de petição

18/11/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:47

Conclusão

14/10/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:22

Juntada de documento

13/10/2022, 16:18

Juntada de petição

05/08/2022, 21:02

Juntada de petição

04/08/2022, 11:23

Juntada de petição

06/07/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:02

Conclusão

14/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:17

Juntada de documento

13/06/2022, 16:15

Juntada de petição

19/04/2022, 18:55

Juntada de petição

21/03/2022, 13:34

Juntada de petição

09/03/2022, 16:37

Juntada de petição

06/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 13:22

Conclusão

18/02/2022, 08:50

Publicado Decisão em 23/02/2022

18/02/2022, 08:50

Outras Decisões

18/02/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 14:29

Juntada de petição

28/10/2021, 09:38

Juntada de petição

23/09/2021, 07:16

Juntada de petição

21/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 12:40

Conclusão

31/08/2021, 03:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 03:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:56

Juntada de documento

30/08/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:27

Conclusão

20/06/2021, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 23:15

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 15:24

Conclusão

25/03/2021, 00:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/03/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 11:01

Documento

24/03/2021, 11:00

Juntada de petição

08/12/2020, 11:40

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:44

Expedição de documento

18/11/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:26

Conclusão

11/11/2020, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 00:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 16:43

Conclusão

19/10/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 00:02

Conclusão

21/09/2020, 00:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 13:23

Juntada de petição

18/09/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 21:46

Conclusão

15/09/2020, 21:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 14:15

Juntada de documento

15/09/2020, 14:14

Juntada de petição

14/09/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 19:28

Conclusão

25/08/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 01:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 17:51

Conclusão

24/08/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 00:20

Conclusão

24/08/2020, 00:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 13:59

Juntada de petição

12/08/2020, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 19:14

Conclusão

06/08/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 14:31

Conclusão

01/06/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 16:16

Conclusão

29/11/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 12:14

Conclusão

13/09/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 17:22

Juntada de documento

13/09/2019, 17:20

Juntada de petição

19/08/2019, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2019, 18:23

Conclusão

25/07/2019, 17:26

Outras Decisões

25/07/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 16:37

Apensamento

25/07/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:03

Conclusão

15/05/2019, 13:03

Juntada de petição

19/03/2019, 19:37

Conclusão

08/02/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 14:22

Expedição de documento

28/09/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 16:18

Juntada de documento

28/09/2018, 16:16

Juntada de petição

03/05/2018, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2018, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 12:31

Conclusão

13/04/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 18:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 12:25

Expedição de documento

27/03/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 15:09

Juntada de petição

28/11/2017, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2017, 17:42

Conclusão

05/11/2017, 12:08

Outras Decisões

05/11/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 15:42

Petição

04/09/2017, 15:39

Juntada de petição

06/07/2017, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2017, 19:52

Outras Decisões

13/06/2017, 20:21

Conclusão

13/06/2017, 20:21

Juntada de petição

18/03/2017, 00:57

Juntada de petição

14/03/2017, 13:48

Juntada de petição

09/03/2017, 14:17

Juntada de petição

08/03/2017, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2017, 12:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 12:30

Juntada de documento

14/02/2017, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 15:29

Juntada de documento

19/07/2016, 15:27

Juntada de petição

19/07/2016, 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2016, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2016, 18:26

Concessão

04/05/2016, 13:40

Conclusão

04/05/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 14:08

Juntada de petição

19/10/2015, 18:41

Juntada de petição

04/09/2015, 18:00

Conclusão

18/08/2015, 16:30

Publicado Despacho em 20/08/2015

18/08/2015, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2015, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/08/2015, 12:40

Juntada de petição

10/06/2015, 18:55

Publicado Despacho em 11/06/2015

19/05/2015, 20:01

Conclusão

19/05/2015, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 20:00

Remessa

03/10/2014, 15:39

Conclusão

03/10/2014, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 13:55

Juntada de documento

03/10/2014, 13:54

Juntada de petição

29/09/2014, 20:04

Juntada de petição

18/09/2014, 17:03

Conclusão

09/09/2014, 17:41

Publicado Despacho em 17/09/2014

09/09/2014, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2014, 17:41

Remessa

17/09/2013, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2013, 16:25

Juntada de petição

21/06/2013, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2012, 14:05

Juntada de petição

04/12/2012, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 15:55

Conclusão

14/09/2012, 12:42

Conclusão

14/09/2012, 12:42

Expedição de documento

14/09/2012, 12:39

Conclusão

13/09/2012, 14:23

Concedida a Medida Liminar

13/09/2012, 14:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2012, 17:09

Juntada de petição

22/08/2012, 14:00

Expedição de documento

01/08/2012, 10:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/07/2012, 15:43

Conclusão

17/07/2012, 15:43

Publicado Decisão em 23/07/2012

17/07/2012, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2012, 10:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2012, 15:37

Juntada de petição

09/07/2012, 14:09

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 13:27

Conclusão

15/05/2012, 17:50

Publicado Decisão em 22/05/2012

15/05/2012, 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2012, 17:50

Juntada de petição

14/05/2012, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2012, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2012, 12:25

Publicado Sentença em 17/02/2012

02/02/2012, 12:25

Conclusão

02/02/2012, 12:25

Ato ordinatório praticado

01/02/2012, 12:13

Juntada de petição

01/02/2012, 11:48

Juntada de petição

31/01/2012, 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/12/2011, 12:56

Conclusão

01/12/2011, 12:56

Publicado Sentença em 13/12/2011

01/12/2011, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2011, 13:37

Conclusão

29/11/2011, 13:37

Remessa

21/11/2011, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2011, 18:40

Juntada de petição

09/11/2011, 17:00

Publicado Sentença em 30/09/2011

12/09/2011, 12:23

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2011, 12:23

Conclusão

12/09/2011, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2011, 12:20

Conclusão

02/09/2011, 10:36

Recurso

02/09/2011, 10:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2011, 14:43

Juntada de petição

23/08/2011, 10:44

Entrega em carga/vista

22/07/2011, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2011, 16:35

Juntada de petição

15/07/2011, 16:24

Conclusão

28/06/2011, 16:30

Publicado Despacho em 01/07/2011

28/06/2011, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2011, 16:30

Remessa

28/06/2011, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2011, 13:42

Juntada de petição

28/06/2011, 13:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2011, 13:58

Conclusão

15/06/2011, 18:03

Conclusão

15/06/2011, 18:03

Expedição de documento

15/06/2011, 15:06

Conclusão

10/06/2011, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2011, 11:03

Publicado Despacho em 14/06/2011

10/06/2011, 11:03

Remessa

09/06/2011, 13:23

Ato ordinatório praticado

09/06/2011, 13:19

Juntada de petição

09/06/2011, 13:12

Conclusão

27/05/2011, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2011, 15:04

Remessa

24/03/2011, 12:59

Documento

23/02/2011, 15:21

Juntada de petição

18/02/2011, 17:20

Documento

18/02/2011, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2011, 10:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2011, 10:56

Ato ordinatório praticado

08/02/2011, 12:52

Conclusão

31/01/2011, 18:52

Conclusão

31/01/2011, 18:52

Expedição de documento

31/01/2011, 18:42

Conclusão

24/01/2011, 19:56

Publicado Despacho em 26/01/2011

24/01/2011, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2011, 19:56

Remessa

16/12/2010, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2010, 17:08

Conclusão

26/10/2010, 17:08

Remessa

22/03/2010, 16:58

Juntada de petição

22/03/2010, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2010, 16:33

Conclusão

22/03/2010, 16:33

Juntada de petição

26/08/2009, 18:59

Remessa

26/08/2009, 18:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2009, 12:52

Conclusão

20/08/2009, 16:10

Conclusão

20/08/2009, 16:10

Expedição de documento

19/08/2009, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2009, 10:55

Conclusão

13/08/2009, 10:55

Publicado Despacho em 18/08/2009

13/08/2009, 10:55

Remessa

31/07/2009, 18:18

Ato ordinatório praticado

24/07/2009, 09:28

Juntada de petição

24/07/2009, 09:26

Ato ordinatório praticado

15/07/2009, 11:48

Outras Decisões

25/06/2009, 16:17

Conclusão

25/06/2009, 16:17

Publicado Decisão em 30/06/2009

25/06/2009, 16:17

Juntada de documento

25/06/2009, 16:17

Juntada de petição

22/06/2009, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2009, 12:11

Conclusão

04/06/2009, 10:42

Publicado Despacho em 08/06/2009

04/06/2009, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2009, 10:42

Conclusão

15/04/2009, 17:40

Outras Decisões

15/04/2009, 17:40

Publicado Decisão em 25/05/2009

15/04/2009, 17:40

Conclusão

08/04/2009, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2009, 10:12

Juntada de petição

07/04/2009, 10:42

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 15:19

Publicado Despacho em 27/02/2009

09/02/2009, 11:55

Conclusão

09/02/2009, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2009, 11:55

Juntada de petição

27/01/2009, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2009, 09:57

Publicado Despacho em 27/11/2008

09/10/2008, 11:54

Conclusão

09/10/2008, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2008, 11:54

Remessa

24/06/2008, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2008, 16:14

Publicado Despacho em 09/06/2008

26/05/2008, 16:14

Conclusão

26/05/2008, 16:14

Juntada de petição

26/05/2008, 15:53

Publicado Decisão em 25/04/2008

25/03/2008, 10:56

Conclusão

25/03/2008, 10:56

Outras Decisões

25/03/2008, 10:56

Conclusão

10/03/2008, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2008, 13:39

Juntada de petição

10/03/2008, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2007, 10:56

Conclusão

26/11/2007, 10:56

Juntada de petição

23/11/2007, 19:35

Conclusão

11/09/2007, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2007, 18:18

Publicado Despacho em 26/09/2007

11/09/2007, 18:18

Juntada de petição

11/09/2007, 18:18

Entrega em carga/vista

15/08/2007, 17:07

Publicado Despacho em 15/08/2007

11/07/2007, 14:59

Conclusão

11/07/2007, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2007, 14:59

Juntada de petição

11/07/2007, 14:59

Conclusão

13/06/2007, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2007, 12:10

Documento

25/04/2007, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2007, 17:43

Expedição de documento

20/03/2007, 14:54

Conclusão

13/03/2007, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2007, 09:56

Juntada de petição

13/03/2007, 09:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2007, 16:25

Documento

13/02/2007, 16:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2007, 15:40

Expedição de documento

12/01/2007, 13:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2007, 12:18

Juntada de petição

10/01/2007, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2006, 16:15

Documento

13/12/2006, 16:13

Documento

28/11/2006, 14:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2006, 11:59

Expedição de documento

23/11/2006, 13:53

Juntada de petição

21/11/2006, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/11/2006, 16:01

Juntada de petição

10/11/2006, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2006, 11:23

Expedição de documento

19/10/2006, 15:46

Entrega em carga/vista

18/10/2006, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2006, 16:49

Documento

11/10/2006, 16:46

Conclusão

14/09/2006, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2006, 17:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2006, 16:08

Expedição de documento

31/08/2006, 15:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2006, 14:32

Juntada de petição

31/08/2006, 14:32

Entrega em carga/vista

23/08/2006, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2006, 13:53

Documento

21/08/2006, 13:53

Juntada de petição

21/08/2006, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2006, 12:33

Documento

17/07/2006, 12:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2006, 12:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2006, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 14:46

Expedição de documento

31/05/2006, 16:05

Outras Decisões

23/05/2006, 15:50

Conclusão

23/05/2006, 15:50

Distribuição

05/05/2006, 18:03

Documento

•25/07/2025, 15:15

Documento

•25/07/2025, 15:07

Documento

•25/07/2025, 15:01

Documento

•25/07/2025, 14:54

Documento

•25/07/2025, 14:46

Documento

•25/07/2025, 14:39

Documento

•25/07/2025, 14:33

Documento

•25/07/2025, 14:27

Documento

•25/07/2025, 14:07

Documento

•25/07/2025, 13:51

Documento

•25/07/2025, 13:34

Documento

•25/07/2025, 13:26

Documento

•25/07/2025, 13:22

Todos os documentos(142)

Documento

•06/11/2025, 17:05

Petição

•23/09/2025, 14:30

Documento

•25/07/2025, 15:15

Documento

•25/07/2025, 15:07

Documento

•25/07/2025, 15:01

Documento

•25/07/2025, 14:54

Documento

•25/07/2025, 14:46

Documento

•25/07/2025, 14:39

Documento

•25/07/2025, 14:33

Documento

•25/07/2025, 14:27

Documento

•25/07/2025, 14:07

Documento

•25/07/2025, 13:51

Documento

•25/07/2025, 13:34

Documento

•25/07/2025, 13:26

Documento

•25/07/2025, 13:22

Documento

•25/07/2025, 13:12

Documento

•25/07/2025, 13:06

Documento

•25/07/2025, 12:58

Documento

•25/07/2025, 12:27

Documento

•23/07/2025, 16:39

Documento

•23/07/2025, 16:27

Documento

•23/07/2025, 16:22

Documento

•23/07/2025, 16:13

Documento

•23/07/2025, 16:07

Documento

•23/07/2025, 15:56

Documento

•23/07/2025, 15:46

Documento

•23/07/2025, 15:02

Documento

•23/07/2025, 14:52

Documento

•23/07/2025, 14:41

Documento

•23/07/2025, 14:32

Documento

•23/07/2025, 14:27

Documento

•23/07/2025, 14:22

Documento

•23/07/2025, 14:16

Documento

•21/07/2025, 18:44

Documento

•21/07/2025, 18:40

Documento

•21/07/2025, 18:36

Documento

•21/07/2025, 18:29

Documento

•21/07/2025, 18:20

Documento

•21/07/2025, 18:06

Documento

•21/07/2025, 17:59

Documento

•21/07/2025, 17:53

Documento

•21/07/2025, 17:46

Documento

•21/07/2025, 17:41

Documento

•21/07/2025, 17:35

Documento

•21/07/2025, 17:31

Documento

•21/07/2025, 17:25

Documento

•21/07/2025, 17:19

Documento

•21/07/2025, 17:13

Documento

•21/07/2025, 17:08

Documento

•21/07/2025, 17:01

Documento

•21/07/2025, 16:45

Documento

•21/07/2025, 16:39

Documento

•21/07/2025, 16:33

Documento

•21/07/2025, 16:25

Documento

•21/07/2025, 16:14

Documento

•18/07/2025, 18:29

Documento

•18/07/2025, 18:25

Documento

•18/07/2025, 18:19

Documento

•18/07/2025, 18:13

Documento

•18/07/2025, 18:08

Documento

•18/07/2025, 17:59

Documento

•18/07/2025, 17:50

Documento

•18/07/2025, 17:45

Documento

•18/07/2025, 17:39

Documento

•18/07/2025, 17:33

Documento

•18/07/2025, 17:26

Documento

•18/07/2025, 17:21

Documento

•18/07/2025, 17:12

Documento

•18/07/2025, 17:07

Documento

•18/07/2025, 17:01

Documento

•18/07/2025, 16:54

Documento

•18/07/2025, 16:48

Documento

•18/07/2025, 16:43

Documento

•18/07/2025, 16:37

Documento

•18/07/2025, 16:31

Documento

•18/07/2025, 16:25

Documento

•18/07/2025, 16:19

Documento

•18/07/2025, 16:14

Documento

•18/07/2025, 16:08

Documento

•18/07/2025, 15:52

Documento

•18/07/2025, 15:47

Documento

•18/07/2025, 15:40

Documento

•18/07/2025, 15:33

Documento

•18/07/2025, 15:24

Documento

•18/07/2025, 15:10

Documento

•17/07/2025, 17:37

Documento

•17/07/2025, 17:25

Documento

•09/07/2025, 16:08

Documento

•17/06/2025, 18:02

Documento

•06/06/2025, 08:33

Documento

•06/06/2025, 08:30

Documento

•06/06/2025, 08:27

Documento

•06/06/2025, 08:24

Documento

•06/06/2025, 08:20

Documento

•06/06/2025, 08:01

Documento

•06/06/2025, 08:01

Documento

•09/05/2025, 16:37

Documento

•23/01/2025, 13:56

Documento

•23/01/2025, 13:52

Documento

•23/01/2025, 13:46

Documento

•22/01/2025, 17:41

Documento

•19/06/2024, 17:27

Documento

•19/06/2024, 17:17

Documento

•05/06/2024, 14:01

Documento

•30/10/2023, 17:20

Documento

•18/04/2023, 16:37

Documento

•16/02/2023, 17:53

Documento

•13/12/2022, 15:27

Documento

•04/11/2022, 11:55

Documento

•14/06/2022, 12:09

Documento

•18/02/2022, 16:23

Documento

•31/08/2021, 11:27

Documento

•21/06/2021, 09:47

Documento

•25/03/2021, 09:00

Documento

•11/11/2020, 13:59

Documento

•19/10/2020, 15:14

Documento

•21/09/2020, 18:45

Documento

•16/09/2020, 14:31

Documento

•25/08/2020, 18:08

Documento

•24/08/2020, 11:26

Documento

•24/08/2020, 11:24

Documento

•07/08/2020, 13:59

Documento

•02/06/2020, 17:04

Documento

•03/12/2019, 13:58

Documento

•13/09/2019, 17:55

Documento

•31/07/2019, 16:32

Documento

•15/05/2019, 14:20

Documento

•08/02/2019, 17:28

Documento

•17/04/2018, 20:31

Documento

•05/11/2017, 12:08

Petição

•06/07/2017, 18:44

Petição

•06/07/2017, 18:44

Documento

•13/06/2017, 20:21

Documento

•08/07/2016, 15:11

Documento

•18/08/2015, 16:30

Petição

•10/06/2015, 18:55

Documento

•02/06/2015, 18:12

Documento

•03/10/2014, 15:19

Documento

•15/09/2014, 10:21

Petição Inicial/Doc. de Origem

•04/10/2013, 13:39

Petição Inicial/Doc. de Origem

•04/10/2013, 13:39

Petição Inicial/Doc. de Origem

•04/10/2013, 13:39