Execução de Título Extrajudicial 0054835-81.2015.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0054835-81.2015.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:13

Redistribuição

10/03/2026, 12:13

Juntada de documento

10/03/2026, 12:13

Remessa

01/08/2025, 15:32

Redistribuição

01/08/2025, 15:32

Trânsito em julgado

01/08/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 14:37

Conclusão

30/04/2025, 14:37

Juntada de petição

05/02/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 345/348: regularize-se a representação processual da parte ré para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento:...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR ¿ publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553...

27/01/2025, 00:00

Conclusão

24/11/2024, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 23:08

Juntada de petição

30/08/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 03:20

Documentos

Documento

•13/05/2025, 07:41

Documento

•12/05/2025, 13:45

—

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Trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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