Procedimento Comum Cível 0002358-47.2021.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0002358-47.2021.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IVANI GOMES THASMO, devidamente qualificado, move ação contra LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, pela qual requer declaração de inexistência de dívida relacionada à recuperação de consumo irregular e indenização por danos morais./r/r/n/nSegundo o autor, foi lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), por força de alegadas irregularidades que teriam sido apuradas em visita realizada por funcionários da empresa ré. Assim, por não concordar com a alegação de existência de irregularidade, requer o cancelamento do TOI, pagamento em dobro pelo valor cobrado, e indenização por danos morais. Petição inicial de id 03./r/r/n/nContestação no id 112./r/r/n/nManifestação da ré no id 164./r/r/n/nRéplica no id 182./r/r/n/nDecisão saneadora no id 247, com determinação de realização de perícia./r/r/n/nLaudo pericial no id 388./r/r/n/nManifestação do autor no id 479./r/r/n/nManifestação da ré sobre o laudo no id 483./r/r/n/nEsclarecimentos do perito no id 493./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nTrata-se de ação, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência da dívida apresentada ao autor relativa à recuperação de consumo irregular no tocante ao imóvel de residência da autora. Ainda, requer a devolução dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nNo mérito, observo que a hipótese sub judice encontra-se subsumida ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 3º do referido diploma legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da ré pelos serviços prestados a seus clientes./r/r/n/nDentro desse contexto, para afastar a sua responsabilidade caberia à ré demonstrar cabalmente que não houve defeito na prestação do serviço, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em consonância com a Teoria do Risco do Empreendimento./r/r/n/nComo sustenta o Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às regras técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed., 1988, pg. 301/302)/r/r/n/nCom efeito, a autora demonstrou minuciosamente que foram indevidos os procedimentos adotados pela ré para efetuar as cobranças dos valores apurados por consumo irregular. Ainda, observo que o laudo pericial de id 388 elaborado na demanda foi claro ao evidenciar a irregularidade nos procedimentos adotados pela ré na lavratura dos termos de ocorrência de irregularidade, o qual têm que ser desconstituídos, como ratificado nos esclarecimentos de id 493./r/r/n/nRestou, portanto, devidamente configurada a prática, pela ré, de ato ilícito, bem como o fato do serviço, pelo que deve esta responder pelos prejuízos causados, seja pela ótica civil (artigo 187 do NCC), seja à luz do CDC (artigo 14 do CDC). Assim, faz jus o autor ao cancelamento dos TOI´s e do débito decorrente da irregularidade objeto da presente demanda. Ainda, há de se determinar a devolução simples dos valores cobrados e efetivamente pagos a título de TOI, já que não há comprovação de má-fé./r/r/n/nNo que tange aos danos morais, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, concluindo-se que a falha na prestação do serviço, as cobranças indevidas e a recalcitrância da demandada em resolver administrativamente o problema acarretaram perda de tempo útil do consumidor, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, ultrapassando a hipótese de mero aborrecimento, configurando o desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. /r/r/n/nComo se trata de dano moral, imprescindíveis as regras da prudência, do bom senso, da justa e criteriosa medida das coisas. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar./r/r/n/nNo caso em tela, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 para fins de compensação pelo dano moral causado ao autor, atendendo-se à finalidade pedagógico-punitiva e com o propósito de se evitar a continuidade de atuações que afrontem o bem-estar dos consumidores./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC, para (i) determinar o cancelamento do TOI objeto da presente demanda, bem como de quaisquer dívidas a eles atrelados, (ii) condenar a parte ré a se abster de cobrar pelo débito oriundo dos TOI, bem como devolver, de forma simples, as parcelas do TOI comprovadamente pagas pela autora, com juros da inicial e correção da propositura do feito. Ainda, (iii) condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e corrigida monetariamente a contar da presente. /r/r/n/nCondeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.

27/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Trânsito em julgado

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