Procedimento Comum Cível 0412349-79.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2011

Valor da Causa

R$ 32.701,00

Órgão julgador

Capital 9 Vara Faz Publica

Partes do Processo

ODETTE DE SOUZA PINTO E CASTILHO

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MARTINS CAMBESES

OAB/RJ 163248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:52

Juntada de documento

15/04/2025, 15:51

Juntada de documento

15/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:33

Conclusão

10/04/2025, 11:46

Outras Decisões

10/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:59

Juntada de documento

09/04/2025, 12:58

Juntada de petição

08/04/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:04

Juntada de petição

01/04/2025, 11:49

Todas as movimentações(268)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:52

Juntada de documento

15/04/2025, 15:51

Documentos

Documento

•14/04/2025, 11:34

Documento

•22/01/2025, 17:48

Juntada de documento

15/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:33

Conclusão

10/04/2025, 11:46

Outras Decisões

10/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:59

Juntada de documento

09/04/2025, 12:58

Juntada de petição

08/04/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:04

Juntada de petição

01/04/2025, 11:49

Juntada de petição

27/02/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:44

Documento

30/01/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pdf. 738: Intime-se o executado, requisitando o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 28.109,08) no prazo de 60 dias. Deverá a serventia, quando da expedição desses requisitórios (RPVs), se atentar para o que ficou definido pelo CNJ no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018./r/r/n/nFrise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pdf. 738: Intime-se o executado, requisitando o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 28.109,08) no prazo de 60 dias. Deverá a serventia, quando da expedição desses requisitórios (RPVs), se atentar para o que ficou definido pelo CNJ no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018./r/r/n/nFrise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:10

Conclusão

10/01/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 01:31

Juntada de petição

08/01/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:08

Juntada de documento

08/01/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:08

Juntada de petição

19/12/2024, 11:27

Juntada de petição

13/12/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:31

Juntada de documento

10/12/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:48

Juntada de petição

26/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 08:32

Juntada de petição

12/11/2024, 16:17

Juntada de petição

30/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:45

Juntada de documento

29/10/2024, 17:43

Juntada de documento

29/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 05:47

Conclusão

17/10/2024, 05:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:37

Juntada de petição

15/10/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 08:44

Conclusão

14/06/2024, 07:32

Outras Decisões

14/06/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 09:51

Juntada de petição

12/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:32

Juntada de petição

17/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 08:33

Conclusão

09/04/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:53

Documento

04/04/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:42

Juntada de petição

01/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:50

Juntada de petição

08/03/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:40

Juntada de petição

18/10/2023, 17:24

Documento

23/09/2023, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 08:03

Conclusão

17/09/2023, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 23:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:16

Expedição de documento

11/07/2023, 12:11

Juntada de documento

11/07/2023, 12:11

Expedição de documento

07/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 13:05

Juntada de petição

15/06/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 10:18

Juntada de petição

29/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:09

Conclusão

17/05/2023, 03:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 03:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 22:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 22:13

Juntada de petição

10/05/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:12

Juntada de petição

04/04/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 01:24

Conclusão

17/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:32

Juntada de petição

14/03/2023, 11:23

Processo Desarquivado

14/03/2023, 11:23

Arquivado Definitivamente

17/04/2022, 18:18

Conclusão

12/04/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:30

Juntada de petição

29/11/2021, 23:01

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 11:18

Conclusão

01/10/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 20:41

Juntada de petição

31/08/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 13:08

Juntada de petição

19/05/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 12:18

Conclusão

10/05/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 23:01

Juntada de petição

20/03/2021, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 13:56

Conclusão

19/03/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:46

Juntada de petição

22/02/2021, 12:01

Decisão anterior

18/02/2021, 17:17

Conclusão

18/02/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 18:55

Juntada de petição

04/02/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 08:45

Conclusão

21/01/2021, 08:45

Petição

21/01/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 22:05

Juntada de petição

30/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 16:08

Juntada de petição

19/11/2020, 16:05

Documento

17/11/2020, 02:51

Decurso de Prazo

26/10/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 16:36

Conclusão

21/08/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 19:41

Juntada de petição

10/08/2020, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 20:00

Juntada de petição

28/07/2020, 19:59

Processo Desarquivado

28/07/2020, 19:59

Arquivado Definitivamente

17/07/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 16:09

Conclusão

15/07/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 13:48

Documento

03/06/2020, 15:43

Decurso de Prazo

27/05/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:56

Conclusão

16/03/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 15:28

Juntada de petição

04/02/2020, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 15:28

Documento

28/11/2019, 01:04

Juntada de documento

26/11/2019, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2019, 12:02

Conclusão

15/10/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 11:50

Juntada de petição

02/10/2019, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 15:18

Trânsito em julgado

19/09/2019, 15:16

Remessa

25/03/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 14:16

Juntada de petição

12/02/2019, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:51

Juntada de petição

18/01/2019, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2018, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2018, 15:21

Conclusão

27/11/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 16:46

Juntada de petição

13/09/2018, 17:22

Juntada de petição

11/09/2018, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2018, 14:28

Julgado procedente em parte do pedido

24/08/2018, 11:04

Conclusão

24/08/2018, 11:04

Juntada de petição

07/08/2018, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2018, 18:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 18:52

Juntada de petição

09/07/2018, 18:50

Conclusão

12/04/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2018, 12:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 12:19

Remessa

16/01/2018, 13:09

Ato ordinatório praticado

22/12/2017, 15:42

Remessa

05/12/2017, 11:10

Juntada de petição

24/11/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 12:01

Documento

26/09/2017, 14:13

Juntada de documento

25/09/2017, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 15:22

Conclusão

01/08/2017, 15:22

Publicado Despacho em 04/08/2017

01/08/2017, 15:22

Juntada de petição

11/07/2017, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 13:25

Documento

07/02/2017, 15:57

Expedição de documento

05/10/2016, 18:29

Conclusão

27/09/2016, 11:41

Conclusão

27/09/2016, 11:41

Expedição de documento

19/09/2016, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 15:41

Documento

29/03/2016, 11:41

Expedição de documento

08/03/2016, 11:17

Expedição de documento

07/03/2016, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 17:50

Conclusão

18/02/2016, 17:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 17:32

Juntada de petição

05/11/2015, 18:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 10:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 10:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2015, 12:10

Juntada de documento

14/07/2015, 15:00

Expedição de documento

19/06/2015, 17:28

Conclusão

19/06/2015, 13:16

Conclusão

19/06/2015, 13:16

Expedição de documento

19/06/2015, 09:06

Ato ordinatório praticado

19/06/2015, 09:06

Publicado Despacho em 23/06/2015

28/05/2015, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 20:23

Conclusão

28/05/2015, 20:23

Remessa

08/05/2015, 11:52

Juntada de petição

30/04/2015, 11:24

Publicado Despacho em 08/04/2015

30/03/2015, 12:50

Conclusão

30/03/2015, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 12:50

Juntada de petição

03/11/2014, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2014, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2013, 19:03

Juntada de documento

12/04/2013, 14:24

Expedição de documento

04/09/2012, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2012, 10:44

Conclusão

13/07/2012, 10:44

Juntada de petição

04/06/2012, 14:13

Remessa

24/04/2012, 16:19

Documento

04/04/2012, 15:28

Expedição de documento

23/03/2012, 18:35

Juntada de documento

08/03/2012, 15:26

Expedição de documento

17/01/2012, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2011, 12:34

Conclusão

28/11/2011, 12:34

Distribuição

18/11/2011, 15:23

Documento

•22/01/2025, 17:47

Documento

•21/01/2025, 14:57

Documento

•25/10/2024, 10:47

Documento

•17/06/2024, 16:59

Documento

•14/06/2024, 07:32

Documento

•22/04/2024, 11:43

Documento

•21/11/2023, 15:48

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•20/09/2023, 16:49

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•18/09/2023, 13:18

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•22/05/2023, 19:13

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•22/03/2023, 17:01

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•12/04/2022, 13:46

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Todos os documentos(29)

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•19/03/2021, 13:56

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